169 Resultado da pesquisa debora pires da silva - data - 23/02/2025
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3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 11228 Vistos, etc. É entendimento legal (artigo 899, parágrafo 10, da CLT), que a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal e não das custas, consoante entendimento INTIMAÇÃO inclusive da mais alta Corte Trabalhista. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e25719 Intime-se desta
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