Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2722 Rel. Des. Fed. Galv?o Miranda - DJU 11.10.2006 - p. 691). ???????????Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, par?grafo ?nico do CPC, que compete ?s partes declinarem os seus endere?os no processo a fim de que possam receber as intima??es. Ambos os dispositivos, fazem alus?o a necessidade da parte informar qualquer mudan?a de endere?o, ainda que seja tempor?ria ou definitiva, veja-se: Art. 1

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 589 qualquer mudan?a de endere?o, ainda que seja tempor?ria ou definitiva, veja-se: Art. 106. Quando postular em causa pr?pria, incumbe ao advogado: I - declarar, na peti??o inicial ou na contesta??o, o endere?o, seu n?mero de inscri??o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima??es; II - comunicar ao ju?zo qualquer mudan?a de endere?o.

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2713 determinada a intima??o pessoal da parte para impulsionar o feito, conforme certid?o de fl. 52-verso, n?o foi poss?vel o cumprimento da dilig?ncia, pois a parte autora n?o foi encontrada no endere?o fornecido nos autos, o que presume que n?o possui interesse no prosseguimento do feito. ???????????Desse modo, a in?rcia das partes diante dos deveres e ?nus processuais, acarretando a paralisa??o do process

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2699 relat?rio. Decido. ???????????Inicialmente, mister registrar que ? dever das partes manter o endere?o atualizado, tendo como realizado o ato endere?ado ao local informado nos autos, ainda que a parte tenha se mudado. ???????????No caso dos autos verifica-se que a parte autora n?o se manifesta nos autos h? mais de 10 anos, somando ao fato de que n?o foi encontrada no endere?o informado na inicial. ??????

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2706 REQUERENTE:MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:PAULO JOSE FERRAZ NETO REQUERIDO:VIVIANE DOS SANTOS FERRAZ REQUERIDO:ROSANICE VIEIRA DOS SANTOS FERRAZ. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ALTAMIRA - 2? VARA C?VEL / Processo: 0002584-72.2007.8.14.0005 SENTEN?A ?Tratam os autos de A??o Declarat?ria

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 332 diante de cobrança excessiva de metas, pretende a reclamante todos os tópicos pedidos, a comissão sai, se pelo menos um não for reparação por r. assédio moral. atingido, perde a comissão; que por exemplo, o empregado tiver um Trago à apreciação os depoimentos da reclamante e da preposta da atestado médico e em razão desse atestado não trabalhar os dias r

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2885 sua casa, fam?lia, comunidade e trabalho. Existe a ordem judicial para que o Estado em suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assist?ncia m?dica/farmac?utica ?queles que dela necessitam. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN?A MANTIDA. DECIS?O UN?NIME. (2016.01948684-04, 159.640, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, P

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região procedente, chegue ao órgão colegiado, ampliando desnecessariamente a pauta e atrasando a prestação da tutela jurisdicional. Enfatizo que não se trata aqui de faculdade, mas de um dever processual do relator de fazer valer os princípios que motivaram a ascensão do dispositivo legal ao ordenamento jurídico nacional. Deixo marcado ainda que, com a EC 45/2004, que incluiu

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para relatoria. As notificações ao requerente devem ser realizadas em nome da advogada Maira Castelo Branco Leite - OAB/PI 3276 (Súmula 427/TST), conforme pedido nos autos. À Coordenadoria do Tribunal Pleno. Publique-se. Teresina/PI, 04 de julho de 2014. Wellington Jim Boavista Des. Relator PROCESSO TRT Nº RO - 0000268-11

Judiciário ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1523/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região CONHECIMENTO Recurso tempestivo (seq.041) representação regular (Súmula 426, C. TST). Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurados (CPC, art. 499 c.c art. 769, CLT). Assim, o Agravo Interno deverá ser conhecido (CPC art. 557, §1º) A decisão combatida foi analisada como segue (seq.033): " Recurso tempestivo (certidão, fl. 130). Recorrente dispensado de