Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 julho de 2016 dirigiu-se ao Na Hora de Taguatinga para proceder à religação do serviço de abastecimento de água do imóvel que locou e solicitar a transferência das faturas dos serviços para o seu nome. Alega que sua solicitação foi indeferida. Segue narrando que no dia 15 de julho de 2016 ligou para o número 115 da CAESB, oportunidade em que lhe foi assegurada a religação do serviço no pra

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 nos últimos 5 anos, este será apreciado na fase de liquidação de sentença, após o transito em julgado. No que concerne ao pedido de devolução em dobro lastreado no código de defesa do consumidor, este não pode prosperar. Afinal, inexiste relação de consumo entre o Fisco e a parte autora. Inclusive somente lhe é possível requerer a repetição de indébito tributário, pois apesar de não ser c

Caderno único ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de setembro de 2013 CIRÚRGICO. PRÓTESE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTIGOS 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. DANO MORAL. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA COM CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não obstante a administradora de planos de saúde se tratar de fundação e não possuir fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exerc

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 inclusive convênios e outras formas de parceria com entidades privadas. Pede a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na (i) revisão ou reajuste do per capta dos convênios celebrados com as entidades representadas pelo CEPAS, com força retroativa a janeiro de 2015, quer seja pelo valor apresentado pelo CEPAS, ou pelo IPCA; (ii) revisão ou reajuste do per capta dos termos de colabor

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 administrativa, sem êxito. Documentos às fls. 6/67. Contestação de MICHELE às fls. 77/115. Em suma, alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerente, pelo que, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 126/127, houve o deferimento do pedido de denunciação da lide. A companhia de seguros apresentou contestação às fls. 152/218. Preliminarmente, arguiu a prescrição.

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 o receituário médico juntado aos autos do processo, assinado por médico da rede pública, confirma a necessidade dos itens em questão. Em respeito ao princípio da adstringência ao pedido, o medicamento deve ser fornecido na quantidade conforme requerido na inicial. \PautaAnte o exposto, CONFIRMO A DECISÃO que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao acusado, em atenção ao critério trifásico. A culpabilidade do acusado - tida como grau de reprovabilidade de sua conduta - não ultrapassou os limites normais à espécie. Em relação aos antecedentes, tenho como favoráveis os antecedentes. Não há, nos autos, elementos para se aferir a conduta social e personalid