1 Resultado da pesquisa corporal leve. viol - data - 24/01/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 TES, POIS, A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA " F", DO CODIGO PENAL INTEGRA O PROPRIO TIPO, SOB PENA DE INCIDENCI A DO VEDADO BIS IN IDEM4, RAZAO PORQUE MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA FASE DERRADEIRA , NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUMENTO, RAZAO PORQUE T ORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E