Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1231 n?o deram causa ? inadimpl?ncia e, portanto, ao atraso na entrega das chaves. ????O pleito ? devido, pois cumprissem as r?s com o prazo de entrega contratualmente estipulado e, na pior das hip?teses, poderiam a adquirente usufruir do im?vel. ????A respeito do tema ? pacifica a jurisprud?ncia do STJ, EMENTA: ?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO RECURSO ESPECIAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE I

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1245 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA - LUCROS CESSANTES PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o conheceu do agravo. Reconsidera??o, diante da exist?ncia de impugna??o, na peti??o de agravo, da decis?o que n?o admitiu o recurso especial na origem. 2- N?o se verifica a alegad

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1466 de origem consignou ser devida a restitui??o integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescis?o contratual por estes requerida ? proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do im?vel objeto de compra e venda, nos termos da S?mula 543 desta Corte. 2- No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a ? no sentido d

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 911 mesma multa dever? ser considerada para o arbitramento da indeniza??o devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que ocorreu. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a Justi?a local analisou as provas dos autos para concluir pela exist?ncia de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobili?ria. Alterar esse entendimento demand

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1088 reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 8. Segundo a jurisprud?ncia do STJ, "os ?bices das S?mulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela al?nea a quanto pela c"(AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 97

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2450 TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 970.022/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. COMPRA E VENDA DE IM?VEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE ? SUA VIG?NCIA. N?O

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 983 juros compensat?rios, inclu?dos no valor de cada parcela; c) multa morat?ria de 2% (dois porcento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; d) honor?rios de advogado, na base de 10% (dez porcento) sobre o valor do d?bito, e despesas judiciais e extrajudiciais; e) despesas de publicidade, comiss?o de leiloeiro ou de corretor de im?veis, na base de cinco p

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1251 peti??o inicial enseja no reconhecimento de causa deflagradora da obriga??o securit?ria de pagamento da indeniza??o por acidente com invalidez definitiva. ???????O contrato de seguro objeto da presente a??o, consiste em modalidade de seguro de pessoa, disciplinado pelo art. 789 e seguintes do C?digo Civil, que no caso concreto previu a indeniza??o securit?ria para o evento morte por qualquer causa ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1174 tais fundamentos, acolho a pretens\’E3o recursal, para o fim de, respeitado o entendimento diverso do ilustre magistrado sentenciante, julgar improcedente o pedido. Sendo vencedor o recorrente, descabe a imposi\’E7\’E3o dos \’F4nus do sucumbimento. Com o tr\’E2nsito, baixem \’E0 origem. - Magistr

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1679 antecipado da lide, enquanto o autor permaneceu inerte. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que n¿o há necessidade de produç¿o de outras provas por tratar-se de matéria de direito, objeto de Súmulas de Tribunais Superiores e apreciada em julgamento de Recursos Repetitivos. Os pedidos s¿o improcedentes. Com ef