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    Irmão de Cláudio Castro é alvo de buscas da PF em operação contra fraudes em programas assistenciais do estado

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    20dez, 2023
    Irmão de Cláudio Castro é alvo de buscas da PF em operação contra fraudes em programas assistenciais do estado

    Agentes saíram para cumprir 3 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, na cidade do Rio de Janeiro.

    Vinícius Sarciá Rocha, irmão de criação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), é alvo nesta quarta-feira (20) da Operação Sétimo Mandamento, da Polícia Federal (PF) — com mandados expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) —, dentro da investigação sobre possíveis fraudes em programas assistenciais do estado.

    “Foram identificados pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores dos contratos na área de assistência social, que totalizam mais de R$ 70 milhões”, afirmou a PF.

    Outros alvos
    Além de Sarciá, que é presidente do Conselho de Administração da Agerio (a Agência Estadual de Fomento), também sofreram buscas Astrid de Souza Brasil Nunes, subsecretária de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria Estadual de Governo, e Allan Borges Nogueira, gestor de Governança Socioambiental da Cedae. Os nomes foram revelados pelo Blog da Andréia Sadi. Cláudio Castro não é alvo de buscas nesta quarta, mas é investigado.

    Sarciá é irmão de criação de Castro. A mãe dele se casou com o pai do governador.

    Policiais federais cumprem ainda nesta quarta-feira 7 medidas de afastamento de sigilo bancário e fiscal e 6 medidas de afastamento de sigilo telemático.

    O g1 e a TV Globo tentam contato com citados. O governo do estado e a Cedae ainda não se pronunciaram.

    O advogado Carlo Luchione, que representa Castro e Sarciá, informou estar buscando uma cópia da decisão “para se inteirar dos motivos da busca e apreensão, haja vista que fatos noticiados na imprensa remontam anos”.

    Programas investigados
    Na Operação Sétimo Mandamento (não furtar), a PF investiga os crimes de organização criminosa, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, que teriam sido praticados na execução dos projetos Novo Olhar, Rio Cidadão, Agente Social e Qualimóvel entre os anos 2017 e 2020.

    Em abril, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a abertura de um inquérito PF para investigar Castro pelo suposto envolvimento dele em um esquema de corrupção na época em que ele era vereador e vice-governador — também entre 2017 e 2020.

    De acordo com as investigações da PF que levaram à operação desta quarta, “a organização criminosa penetrou nos setores públicos assistenciais sociais do estado e realizou fraude a licitações e contratos administrativos, desvio de verbas públicas e pagamentos de propinas aos envolvidos nos esquemas”.

    “O grupo obteve vantagens econômicas e políticas indevidas, pois procurou direcionar a execução dos projetos sociais para seus redutos eleitorais, aproveitando-se também da população mais necessitada”, afirmou a PF.

    Desdobramento da Operação Catarata
    A ação desta quarta é um desdobramento da investigação da Operação Catarata, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que apurava em 2020 um esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, órgão estadual responsável por políticas de assistência social.

    Na ocasião, o MPRJ denunciou 25 pessoas — entre elas, a ex-deputada federal Cristiane Brasil e o ex-secretário estadual de Educação Pedro Fernandes. Os dois sempre negaram as acusações.

    Também na Operação Catarata foi preso o empresário Flávio Chadud, dono da Servlog, acusado de pagar propina em troca de contratos públicos e gravado no episódio da mochila com Cláudio Castro.

    A investigação do MP do Rio apontou que esse esquema causou um prejuízo de até R$ 32 milhões aos cofres públicos.

    O processo criminal estava na 26ª Vara Criminal da Justiça do Rio, mas foi encaminhado ao STJ depois que um dos réus fechou acordo de delação premiada e fez acusações contra o governador Cláudio Castro.

    O delator é o empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva. Ele contou ao MPRJ que ajudou a financiar a campanha de Castro a vereador, em 2016, e depois virou assessor dele na Câmara Municipal do Rio.

    No depoimento, Marcus Vinícius afirmou que Castro recebeu propina em contratos da Prefeitura do Rio quando era vereador, em 2017, com dinheiro desviado da então Subsecretaria da Pessoa com Deficiência (SubPD).

    “Dois contratos na SubPD passaram a dar capital político e propina para o então vereador Cláudio Castro lá na SubPD, em 2017 pra 2018”, disse o delator.

    Com a eleição de Wilson Witzel, Cláudio Castro assumiu o cargo de vice-governador em janeiro de 2019. E a Fundação Leão XIII passou a ser subordinada diretamente a ele.

    Marcus Vinícius contou ao Ministério Público que Castro participou de um esquema de corrupção em projetos de assistência social da Leão XIII. E que até recebeu propina em dólar, nos Estados Unidos.

    “(Castro) foi fazer uma viagem com a família pra Orlando. Ele, a atual primeira-dama, os filhos, cunhado, foi uma galera junto. Parte dos recursos que pagaram a viagem do Cláudio e da família lá em Orlando saiu dos cofres, da contabilidade do [programa da Leão XIII] Novo Olhar [alvo da investigação desta quarta] e foi direto pra Orlando. Quando ele chegou lá, o dólar tava lá. Não precisou sacar aqui. A pessoa só chegou e entregou pra ele. Na época foi o equivalente a 20 mil dólares, se eu não me engano. Dei uma parte, Flávio (Chadud, dono da empresa Servlog) deu outra”, revelou o delator.

    Marcus Vinícius também falou sobre a visita que o então vice-governador fez à Servlog, empresa que tinha contratos com a Leão XIII, em julho de 2019. O delator trabalhava no escritório dessa empresa, num shopping na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.

    A visita de Castro carregando uma mochila, ao lado de Flávio Chadud, foi registrada por câmeras de segurança do shopping. Segundo o delator, naquela visita, Cláudio Castro recebeu R$ 120 mil de propina em dinheiro vivo, de Flávio Chadud. Veja o que ele disse ao MP:

    Promotor: “Aquela imagem dele no escritório, então…”.
    Delator: “120 mil reais”.
    Promotor: “Ele tinha recebido 120 mil reais naquela ocasião?”.
    Delator: “Uma parte dos recursos que haviam sido liberados atrasados”.
    Um dia depois dessa visita, Chadud foi preso na Operação Catarata.

    Um outro alvo da Operação Catarata foi Bruno Selem, que trabalhava na Servlog. Ele também fechou um acordo de delação premiada, e afirmou que Cláudio Castro recebeu cerca de R$ 100 mil de propina nesse encontro com Flávio Chadud no escritório da Servlog.

    Com o impeachment de Wilson Witzel, Cláudio Castro assumiu o governo do estado interinamente em agosto de 2020; em maio de 2021, tomou posse definitivamente.

    No documento enviado ao STJ em novembro do ano passado, a PGR pediu autorização para que a Polícia Federal investigasse Cláudio Castro a partir do momento em que se tornou governador.

    No pedido ao STJ, a PGR diz que “o modo de execução dos crimes, a forma com que a organização criminosa se instalou na Prefeitura e no Estado do Rio e a continuidade delitiva durante período considerável permitem juízo preliminar de que os crimes continuaram mesmo durante o exercício do novo cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro”.

    A PGR afirma ainda que “ao menos nesta fase inicial da investigação, os elementos probatórios convergem para a continuidade da atuação criminosa no novo cargo, justificando, portanto, o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça como foro competente para investigação dos crimes indicados pelo colaborador Marcus Vinícius Azevedo da Silva”.

     

    18out, 2023
    Entidades de classe da Polícia Civil repudiam projeto de Castro para mudar normas para nomeação de secretário

    Oposição também condenou a prática e diz se tratar de uma manobra para a nomeação do delegado Marcos Amin, atual presidente do Detran-RJ. Projeto será votado na Alerj na tarde desta quarta-feira (18). Procurado, o governo do estado não respondeu.

    Entidades de classe que representam policiais civis do Rio de Janeiro divulgaram uma nota de repúdio nesta quarta-feira (18) contra a modificação na Lei Orgânica da Polícia Civil proposta pelo governador Cláudio Castro (PL). A categoria diz que a mudança atende a um “capricho pessoal” (veja o texto completo ao fim desta reportagem).

    O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo governo do estado, altera a lei que trata da nomeação de cargos da cúpula da Polícia Civil, inclusive o cargo de secretário da corporação. A votação acontece nesta tarde na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

    “Infelizmente, a prática corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca”, diz a nota.

    Pela regra atual, apenas policiais que tenham pelo menos 15 anos na função de delegado podem ser nomeados para o cargo.

    Pelo texto enviado pelo governador a exigência passa a ser não o tempo no cargo, mas o tempo de instituição, 15 anos.

    Entidades criticaram a nova proposta e falam em “critério meramente político.”

    “Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que para ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição.”

    Assinam a nota o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ), o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ).

    A mudança proposta por Castro acontece em meio a uma crise na segurança pública do Estado. O delegado José Renato Torres deve ser substituído do cargo de secretário da Polícia Civil do RJ, 21 dias após ser nomeado e 15 dias depois de tomar posse.

    Quando assinou a posse, Torres sabia que estava assumindo um cargo de alta rotatividade. Em um intervalo de menos de 4 anos, foram três trocas.

    O substituto deve ser o delegado Marcos Amin, que hoje é o presidente do Detran e já foi titular da Delegacia de Entorpecentes.

    Parlamentares da oposição dizem se tratar de uma manobra para a nomeação do delegado Marcos Amin, que está na Polícia Civil há 20 anos, mas tem apenas 10 como delegado.

    “A gente ter na Polícia Civil uma troca e justamente essa troca mexer na lei orgânica para adequar o nome que o governador espera que seja é uma descredibilização da própria instituição. Afinal de contas, a gente precisa trazer os princípios do poder público, da impessoalidade, da objetividade”, disse a deputada Renata Souza (PSOL).

    A mudança também se estende para os cargos do segundo escalão da cúpula, que agora também poderão ser ocupados por delegados com pelo menos 12 anos de instituição.

    Nos bastidores políticos da Assembleia, o que se comenta é que a nomeação do atual secretário José Renato Torres não foi bem recebida pela casa.

    Torres estava afastado da corporação havia 15 anos e coordenava o Departamento de Segurança do Tribunal de Contas do Município.

    A nomeação dele teria desagradado principalmente o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), mesmo partido do governador, que queria outro nome para o cargo.

    O deputado Márcio Gualberto, também do PL, deu uma justificativa para a mudança na lei por um motivo bem menos político.

    “Esse projeto de lei complementar vem para alterar um erro que está na lei orgânica. Lá na lei orgânica diz que o secretário da Polícia Civil só poderá ser escolhido caso o escolhido possua 15 anos no cargo. E o governo do estado está corrigindo esse erro dizendo que tem que ser 15 anos na instituição. Passou quando a lei orgânica veio ser votada pela Alerj, nós não percebemos que existia esse trecho. Se existe alguma crise política, eu desconheço. não acredito que isso esteja vindo por causa de crise política”, disse o deputado.

    Outros deputados criticam
    A deputada Martha Rocha (PDT), primeira mulher a chefiar a Polícia Civil do RJ, avaliou como “muito ruim” o pedido de mudança do governador.

    “Eu acho que esse é o pior sinal que o governo do estado pode dar numa crise da segurança pública. (…) Ele [o governador] faz, então, um gesto casuístico. Ele muda as regras sem ter um devido debate dentro dessa Casa, o que é muito ruim para a Polícia Civil. Daqui a pouco, o governador pode achar que não precisa nem ser policial civil para ser secretário da Polícia Civil.”

    O deputado Luiz Paulo (PSD) disse que é contrário à mudança da legislação sem um estudo prévio.

    “O secretário atual assumiu há três semanas e não opinamos. O que somos contrários é a mudança da Lei Orgânica sem um aprofundamento. Não julgamos o mérito da Polícia Civil. Até porque, seria injusto da minha parte julgar mérito de gestor antes de atuar. Quero que a polícia dê certo. Somos contrários a mudar a regra de uma hora para a outra”, disse.

    “Quem sentar na cadeira, e a hora que sentar, vou estar aqui para elogiar. Quero que a segurança pública dê resultado. Mas, mudar a regra do jogo do dia para a noite, sou contrário. Vou votar contra. A regra da casa é que a maioria vença e a minoria esperneie dentro do regimento”, completou.

    O que dizem os citados
    Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, afirmou que a política de segurança do estado está acima de qualquer nome. E que todos os projetos enviados pelo governo são debatidos com as lideranças de cada partido e colocados para ser votados. Disse também que a posição da assembleia é defender a população.

    O governo do estado não respondeu.

    Nota de Repúdio à Modificação da Lei Orgânica da Polícia Civil
    “O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro/SINDELPOL-RJ, o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro/SINDPOL-RJ e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro/ADEPOL-RJ, entidades classistas que representam todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, vêm de forma veemente repudiar o Projeto de Lei Complementar n. 15/2023, de iniciativa do Governador Claudio Castro, o qual busca modificar a Lei Orgânica da Polícia Civil (LC 204/22).

    Na data de ontem, as entidades classistas subscritoras, foram surpreendidas com o envio do Projeto de LC n. 15/2023, de iniciativa do Governador Claudio Castro, à ALERJ. O referido projeto de lei visa, precipuamente, alterar os requisitos objetivos para que delegados, indicados politicamente pelo Governador, possam ser alçados aos cargos de direção da Secretaria de Polícia, sem um interstício mínimo no exercício do cargo de delegado de polícia. No mesmo projeto o Governador almeja conceder pontuação para promoção por merecimento, a cada 30 dias de exercício da função a todos os chefes de investigações e chefes de cartórios das UPJs do Estado.

    Inicialmente, cabe esclarecer que as entidades classistas, não são a favor ou contra a indicação de absolutamente nenhum dos nomes ventilados na mídia para assunção do cargo de Secretário de Polícia Civil. Infelizmente, a pratica corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca.

    Não se pode normalizar e internalizar sem nenhum questionamento a indicação meramente política para um dos principais cargos da segurança pública do Estado. A indicação do Chefe de Polícia Civil, sem absolutamente nenhuma participação dos demais policiais, da sociedade e sem nenhuma aferição de mérito do indicado acaba por distorcer todo o funcionamento da Instituição provocando rupturas internas que atingem sua eficiência, desestimulam servidores e, consequentemente, afetam a segurança pública como um todo.

    A forma de escolha do Chefe de Polícia ao invés de privilegiar a honorabilidade, a produtividade, a capacidade técnica e operacional e o reconhecimento de seus pares e subordinados, sempre esteve mais atrelada ao alinhamento político ideológico do delegado indicado com os grupos políticos detentores momentâneos do poder.

    Como a Polícia Civil é estruturada sob rígida ordem hierárquica e de disciplina, é evidente que o cargo de chefe da Polícia Civil não deveria ser alçado somente por imposição política; o Secretário da Policia Civil deve ser galgado por mérito e reconhecimento dos próprios subordinados, que o aceitam como um líder inconteste, determinado, corajoso, escolhido democraticamente e que terá no interesse público seu único objetivo.

    Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que para ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição.

    Por outro lado, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, é uma instituição bicentenária que somente no ano de 2022 conseguiu a aprovação de uma Lei Orgânica que, minimamente, criou critérios e organizou a Instituição para que ela pudesse atender as expectativas da sociedade no combate à criminalidade do Rio de Janeiro.

    Vale lembrar que a Lei Orgânica da Polícia Civil é fruto de um projeto de Lei do próprio governador Claudio Castro, que foi enviado à ALERJ sem NENHUM DEBATE COM AS CATEGORIAS, recebendo cerca de 700 emendas. Além das emendas parlamentares, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi objeto também de duas audiências públicas, nas quais toda a sociedade fluminense pode opinar e participar, sendo assim fruto de um difícil consenso entre a sociedade, os parlamentares, as categorias policiais e o próprio Governador que inclusive utilizou a Cidade da Polícia para sancionar a referida lei.

    Em verdade, o que dessa vez causa maior perplexidade, indignação e repulsa em todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro é a perniciosidade de uma modificação legislativa extemporânea e açodada, pretendida pelo Governador que visa mudar a Lei Maior da Polícia Civil tão somente para, através de redução dos critérios objetivos, aumentar seu grau de discricionariedade na escolha do chefe maior de um órgão com envergadura constitucional.

    O contexto no qual esse projeto de lei que visa facilitar o acesso ao mais alto cargo da Polícia Investigativa do Estado e, de forma sorrateira, conceder pontos mensais para promoção de chefes de delegacias, importa e diz muito mais sobre a forma de governar de Claudio Castro do que propriamente seu conteúdo. Atitudes valem mais do que palavras. Nós somos julgados pelo que fazemos e não pelo que falamos.

    A Lei Orgânica da Polícia Civil trouxe diversas prerrogativas para os policiais civis, dentre elas: auxílio transporte, adicional noturno, adicional de titularidade, adicional de acumulo por funções, adicional para pessoas portadoras de necessidades especiais… na própria lei constava o prazo de 180 dias para o Governador Claúdio Castro regulamentar esses benefícios e levar a Policia Civil do Rio de Janeiro a um patamar de trabalhar com dignidade.

    Apesar dos diversos discursos públicos de apoio a Policia Civil, a exaltação ao seu empenho, o valor dos policiais civis e a sua dedicação no combate à criminalidade, infelizmente, o auxilio alimentação do policial civil continua a ser de R$12,00 por dia, e decorrido cerca de um ano da sanção da Lei Orgânica, ABSOLUTAMENTE NADA foi regulamentado ou concedido pelo Governador. Muito pelo contrário, o primeiro projeto de lei que ele encaminha para a ALERJ visa justamente modificar a Lei Orgânica que, diga-se de passagem, ele mesmo sancionou, tão somente para facilitar a indicação política para os cargos mais altos da Instituição.

    A desfaçatez do Projeto de Lei do Governador Claudio Castro é tão grande que nas justificativas para a mudança legislativa e no pedido de atribuição de regime de urgência à casa legislativa, o Governador em momento algum faz menção a flexibilização dos requisitos objetivos para a indicação da direção superior da Polícia, apenas faz referências vagas e imprecisas sobre um ponto específico da lei que sequer foi objeto de debate com as entidades classistas.

    Pretender modificar uma Lei Complementar Estadual, para tão somente atender um capricho pessoal, em claro desvio de finalidade, além de violar os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, leva o Poder Público ao descrédito, fazendo pouco caso de todo o arcabouço legislativo estadual. Doravante, lei no Rio de Janeiro passará a ter natureza jurídica de conselho, seguirá quem quiser, e aquele que não quiser seguir, poderá ter a pretensão de mudar a lei a hora que bem entender.

    É indubitável que as funções constitucionais exercidas pela Polícia Civil impactam diretamente todos os demais atores do sistema criminal. Uma instituição investigativa técnica e isenta, produz melhores investigações, retira da sociedade delinquentes contumazes, inocula quadrilhas, diminui índices de violência, proporciona melhores condições para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, oferta ao investigado melhores condições para o exercício da ampla defesa e do contraditório no curso do processo e traz mais segurança aos Magistrados no momento da formação de seu livre convencimento na sentença ou para a relativização de direitos fundamentais no deferimento de cautelares.

    Assim, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, conclamam a toda classe policial, toda imprensa, todas as carreiras jurídicas e toda sociedade civil para, juntos, lutarmos para impedir a modificação da Lei Orgânica da Polícia Civil visando à manutenção da obrigatoriedade de que somente delegados da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo, possam ser indicados para o cargo de Secretário de Polícia pelo Governador, buscando assim diminuir a ingerência política na escolha, o resgate da hierarquia e do mérito na ascensão funcional, bem como para possibilitar a construção uma Policia Civil mais democrática, justa e eficiente.

    Sindicato dos Delegados do RJ – SINDELPOL-RJ
    Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL-RJ
    Associação dos Delegados de Polícia do RJ – ADEPOL

    Rio de Janeiro, 18 de Outubro de 2023.”

    13set, 2023
    Técnico de enfermagem é acusado de estuprar paciente em UTI; testemunha diz ter presenciado abusos mais de uma vez

    Vítima estava internada desde 27 de agosto em hospital na Grande SP e não conseguia falar por conta do impacto do acidente doméstico que sofreu. Mesmo assim, ela indicou desconforto no corpo para cunhada. Técnico de enfermagem está preso temporariamente desde domingo (10).

    Um técnico de enfermagem do Hospital Regional de Osasco, na Grande São Paulo, é o principal suspeito de ter estuprado uma paciente no leito da UTI no último sábado (9). O acusado está preso temporariamente desde domingo (10).

    O hospital afirma que repudia casos de abuso e que abriu uma investigação interna. Disse também que a vítima está isolada em um leito, com acompanhamento 24 horas da família (leia mais abaixo).

    A denúncia foi feita pela cunhada da vítima, que está internada desde 27 de agosto. O paciente que estava no leito ao lado testemunhou o abuso, segundo Boletim de Ocorrência registrado no 9° Distrito Policial.

    A cunhada relatou que foi visitar a vítima depois que ela foi internada por ter sofrido um acidente doméstico.

    Ao relatar o crime, a cunhada disse que a vítima, que tem 43 anos, não conseguia se comunicar por causa do impacto da queda, mas demonstrou sentir incômodo nas partes de baixo do corpo. Ela então buscou entender o que tinha acontecido e conversou com uma enfermeira, que avisou que, no momento da troca de fralda, houve uma confuta inadequada por parte de um profissional, mas não entrou em detalhes.

    A cunhada, então, entrou em contato com um advogado e com a polícia. Estes conversaram com um paciente que estava internado ao lado da vítima. Ele relatou ter visto uma movimentação estranha no leito vizinho, além de ter percebido que um técnico de enfermagem, Anderson Leonel da Silva, que estava cuidando dos pacientes dava mais atenção para uma paciente específica.

    Em determinado momento, o paciente disse que viu o técnico fechar o biombo, levantar o lençol da paciente e ficar mexendo na parte de baixo do corpo dela.

    Na noite de sexta (8), o paciente disse que viu Anderson ir mais uma vez ao leito da vítima. Desta vez, ele se abaixou para tentar ver o que estava acontecendo e flagrou o funcionário com a boca nos seios da vítima deitada.

    A esposa do paciente contou que, quando o marido reagiu ao ver o que estava sendo feito, o técnico ameaçou aplicar uma injeção nele caso revelasse o que tinha presenciado.

    Após a ameaça, o paciente combinou com outro vizinho de leito de revezarem o sono para vigiar as condutas do técnico de enfermagem.

    O irmão da vítima disse que não quer falar no momento sobre o ocorrido.

    A esposa da testemunha também contou que questionou enfermeiras e médicos e foi informada que o crime ainda estava sendo apurado e que as respostas das enfermeiras eram sempre evasivas, assegurando que “nada de mais grave” teria ocorrido, que seria “superficial” apenas a conduta do técnico, assim como foi dito para a cunhada da vítima.

    A Secretaria Estadual da Saúde informou, em nota, que “o Hospital Regional de Osasco Dr. Vivaldo Martins Simões repudia veementemente qualquer tipo de abuso dentro ou fora da unidade. Imediatamente após a denúncia do caso, o hospital prestou toda assistência e acolhimento à paciente em um leito isolado, com direito a acompanhante familiar 24hrs por dia”.

    O comunicado também afirma que “um processo de apuração interna foi aberto pela unidade, que segue investigando o caso. O funcionário, que era terceirizado, entrou para o quadro de colaboradores há 5 meses. Não houve prestação de serviço em nenhuma outra unidade de administração direta do Estado. O funcionário acusado foi afastado antes mesmo de ser preso pela Polícia Civil. O Hospital segue à disposição das autoridades para contribuir com as investigações”.

    A TV Globo não conseguiu localizar a defesa do suspeito preso. O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo informou que abriu uma sindicância pra investigar o caso e, se a infração for confirmada, o profissional pode ser multado e até perder a licença para trabalhar.

     

    3jul, 2023
    MPF contesta decisão que absolveu acusados do assassinato do médico Marco Antônio Becker no RS

    Ministério Público Federal ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No entendimento dos procuradores da República que atuaram no júri, ”houve nulidades durante o julgamento em plenário que cercearam o exercício da acusação”.

    O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a decisão do Tribunal do Júri que absolveu os quatro acusados do assassinato do médico Marco Antônio Becker. O resultado do julgamento foi anunciado no sábado (1º), na 11ª Vara Federal de Porto Alegre.

    De acordo com os procuradores da República que atuaram nos cinco dias do júri, ”houve nulidades durante o julgamento em plenário que cercearam o exercício da acusação”. O MPF não explicou quais nulidades seriam.

    Responderam pelo crime o ex-médico Bayard Olle Fischer Santos (acusado de ser o mandante do assassinato), o traficante Juraci Oliveira da Silva (que teria agenciado o crime), o ex-assistente de Bayard, Moisés Gugel, (que teria intermediado negociações para o assassinato) e Michael Noroaldo Garcia (que seria o piloto da motocicleta utilizada no crime).

    Em entrevista à RBS TV, a defesa de Moisés Gugel disse que o resultado ”já era esperado”. “Tínhamos convicção de que, ao final da instrução dos debates, os jurados iriam absolver Moisés de forma unânime”, disse o advogado Marcos Vinícius Barrios.

    A defesa de Bayard Olle Fischer Santos disse estar aliviada com a resolução do processo. “Foram 15 longos anos de trabalho. A sensação é de que a justiça foi feita de acordo com o que foi investigado e apurado. Que eles possam retomar a vida deles, sem esse peso nas costas. A sensação é de que o trabalho foi bem feito, nossa missão foi cumprida e que a justiça foi estabelecida, depois de 15 anos de sofrimento (…) Foi um julgamento justo, limpo, sem intercorrências mais sérias”, falou o advogado Alexandre Rene.

    A defesa de Juraci Silva afirmou que “foi feita justiça” e que ele “jamais iria participar de um crime como o que foi acusado”.

    A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Michael Noroaldo Garcia, avaliou que “o veredicto do Conselho de Sentença, com muita sabedoria, confirmou as alegações da Defensoria Pública da União desde o reinício do processo na Justiça Federal, no sentido da ausência de provas concretas contra o assistido”.

    Julgamento
    Os quatro réus responderam em liberdade pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, situação que impossibilitou a defesa da vítima e exposição a perigo comum).

    O júri começou na última terça-feira (27). Ao longo da semana, foram ouvidos depoimentos de 14 testemunhas. Na sexta, os quatro réus prestaram depoimento. Neste sábado (1), aconteceram os debates entre acusação e defesa.

    Becker foi baleado por dois homens em uma motocicleta. A motivação do assassinato seria vingança, de acordo com a investigação policial, motivada pela suposta influência de Becker no Conselho Federal de Medicina, que cassou o registro profissional de Bayard por suposto erro médico.

    Relembre o caso
    De acordo com a denúncia do MP à Justiça, Becker foi atacado por dois homens em uma motocicleta no dia 4 de dezembro de 2008. O vice-presidente do Cremers foi baleado enquanto estava dentro do seu carro, na Rua Ramiro Barcelos, bairro Floresta, na Capital.

    Ao todo, oito pessoas foram denunciadas pelo envolvimento no crime. No entanto, a Justiça concluiu que não haveria indícios de autoria ou materialidade suficientes para quatro dos denunciados pelo Ministério Público Federal.

    O processo tramitou, inicialmente, na Justiça estadual. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu a competência para a esfera federal, com base na alegação de que o homicídio teria sido motivado pela atuação da vítima junto ao Cremers e a sua suposta influência no Conselho Federal de Medicina.

    27jun, 2023
    Caso Becker: júri dos acusados começa nesta terça-feira

    Quatro homens responderão pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, situação que impossibilitou a defesa da vítima e exposição a perigo comum). Motivação do assassinato seria vingança, segundo investigação policial.

    Começa, a partir das 9h desta terça-feira (27), em Porto Alegre, o júri dos quatro réus do Caso Becker. Marco Antônio Becker, médico oftalmologista e então vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremers), foi assassinado em 2008, no bairro Floresta. Os trabalhos serão presididos pelo juiz federal Roberto Schaan Ferreira e a previsão de conclusão é na sexta (30).

    Becker foi baleado por dois homens em uma motocicleta. A motivação do assassinato seria vingança, de acordo com a investigação policial.

    Quatro homens responderão pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, situação que impossibilitou a defesa da vítima e exposição a perigo comum).

    Os réus são o ex médico Bayard Olle Fischer Santos (acusado de ser o mandante do assassinato), o traficante Juraci Oliveira da Silva (que teria agenciado o crime), o ex-assistente de Bayard, Moisés Gugel, (que teria intermediado negociações para o assassinato) e Michael Noroaldo Garcia (que seria o piloto da motocicleta utilizada no crime). Os acusados respondem a esse processo em liberdade.

    O advogado Jean Severo, um dos responsáveis pela defesa de Juraci Oliveira da Silva, afirma que ”Juraci não tem envolvimento algum com este crime e no plenário do júri demonstraremos isso”.

    A Defensoria Pública da União (DPU), que representa Michael Noroado Garcia Câmara, informa que ”está pronta para exercer a defesa do réu, estando convicta da ausência de provas contra ele no processo”.

    O defensor de Moisés Gugel, Marcos Vinícius Barrios, declara que o cliente é “vítima de um erro judicial sem precedentes”. Ele acrescenta que “confiamos que a sociedade de Porto Alegre saberá depurar a acusação injusta e absolvê-lo ao final”.

    O g1 entrou em contato com a defesa de Bayard Olle Fischer Santos, mas não obteve retorno até a última atualização dessa reportagem.

    Como vai funcionar o júri
    Conforme a Justiça Federal, serão ouvidas cinco testemunhas de acusação e 11 de defesa. Na sequência, os réus serão interrogados.

    Após essa fase, a sessão seguirá com os debates orais da acusação e das defesas. Há possibilidade, ainda, de réplica e tréplica.

    Por último, o juiz Roberto Schaan Ferreira se reunirá com os jurados para votação dos quesitos.

    Relembre o caso
    De acordo com a denúncia do MP à Justiça, Becker foi atacado por dois homens em uma motocicleta no dia 4 de dezembro de 2008. O vice-presidente do Cremers foi baleado enquanto estava dentro do seu carro, na Rua Ramiro Barcelos, bairro Floresta, na Capital.

    Ao todo, oito pessoas foram denunciadas pelo envolvimento no crime. No entanto, a Justiça concluiu que não haveria indícios de autoria ou materialidade suficientes para quatro dos denunciados pelo Ministério Público Federal.

    O processo tramitou, inicialmente, na Justiça estadual. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu a competência para a esfera federal, com base na alegação de que o homicídio teria sido motivado pela atuação da vítima junto ao Cremers e a sua suposta influência no Conselho Federal de Medicina.

     

    23maio, 2023
    CNJ pune juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual contra mulheres em SP, com aposentadoria compulsória

    Defesa diz que decisão ignorou testemunhas favoráveis e que tomará medidas cabíveis. Magistrado foi afastado das funções e continuará recebendo salário de mais de R$ 32 mil. Caso foi revelado em 2022 pelo g1 após vítimas procurarem ‘Me Too’ e ‘Justiceiras’.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, puniu nesta terça-feira (23) o juiz Marcos Scalercio com aposentadoria compulsória após ele ter sido acusado de assédio sexual e importunação sexual contra ao menos três mulheres em São Paulo.

    Segundo as vítimas, os crimes ocorreram em 2014, 2018 e 2020. Elas são: uma aluna do cursinho Damásio, uma funcionária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e uma advogada.

    Os casos foram revelados em agosto de 2022 pelo g1 após as mulheres procurarem a organização que combate o assédio contra mulheres Me Too Brasil e o Projeto Justiceiras.

    O magistrado, que era juiz substituto do TRT-2, sempre negou as acusações por meio de sua defesa. O magistrado estava afastado de suas funções desde setembro do ano passado pelo CNJ. O órgão havia aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) à época para apurar as denúncias feitas pelas mulheres.

    Nesta manhã, Scalercio foi julgado pelo Conselho Nacional de Justiça. A sessão foi transmitida ao vivo pelo site da entidade. Os membros do órgão votaram o relatório final do PAD feito pela juíza Salise Monteiro Sanchotene. Ela sugeriu a aposentadoria compulsória como punição a Scalercio. No entendimento dela há indícios de que os assédios ocorreram.

    “A condução desse processo levou exclusivamente às informações prestadas pelas três vítimas”, disse Salise durante sua fala no CNJ. Ela também informou ter possibilitado a defesa que se manifestasse durante o PAD.

    Por meio de nota, a defesa de Scalercio afirmou que a decisão do CNJ “certamente não se fundou na análise das provas e ignorou as testemunhas favoráveis à defesa” e que “serão tomadas as medidas cabíveis” após a publicação do acórdão.

    Segundo a juiza Salise Monteiro Sanchotene, “é a análise de todo conjunto probatório que produz a convicção do julgador” e “a palavra das vítimas têm relevância”. “Entendo cabível a pena de aposentadoria compulsória”, concluiu.
    Por unanimidade, os 14 conselheiros que votaram decidiram punir Scalercio com aposentadoria compulsória. Uma conselheira não pôde votar por se considerar impedida por já ter julgado questões anteriores do mesmo caso contra o magistrado, mas no TRT-2, em São Paulo.

    “Se esse juiz é tarado a esse ponto, a pena de aposentadoria compulsória é pouca”, disse o conselheiro e advogado Marcello Terto e Silva em seu voto a favor da punição de aposentaria compulsória.

    Salário de mais de R$ 30 mil

    Com essa decisão do CNJ, Scalercio deixará a função de juiz e passará a receber a aposentadoria proporcional, que será calculada pelo tempo de serviço. Para isso, o salário dele será usado como base de cálculo. Segundo o site do TRT-2, um juiz substituto ganha, em média, salário de mais de R$ 32 mil mensais.

    A aposentadoria compulsória é considerada a punição mais grave na magistratura. Outras punições previstas são: disponibilidade (não trabalha e fica afastado, mas é limitado a um período de tempo), remoção para outra unidade, censura ou advertência.

    Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, os conselheiros que votaram são representantes do Poder Judiciário (um colegiado da Justiça estadual, federal e tribunais superiores), do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e membros do Senado e da Câmara. A atual presidente do conselho é a ministra Rosa Weber, integrante do Superior Tribunal Federal (STF).

    “O voto da desembargadora Salise é pioneiro”, disse Rosa, que votou pela aposentadoria compulsória de Scalercio. “O que mais me dói nesse processo, a partir de tudo quanto se viu, as atitudes eram adotadas e se invocava a condição de magistrado: ‘eu posso por que sou juiz'”.

    ‘Que sirva de exemplo’, diz vítima após resultado

    Procurada pelo g1 para comentar a decisão do CNJ, uma das vítimas, a funcionária do TRT-2, falou como se sentiu ao saber da punição de Scalercio.

    “Estava acompanhando. Muito emocionada. O CNJ deu a resposta. Assim como a ministra Rosa disse, não há como sair feliz de uma situação como essa, mas houve uma efetiva apuração e uma resposta do CNJ. Que sirva de exemplo para evitarmos novos casos. Que o Judiciário saiba acolher as vítimas”, disse a funcinária do TRT-2. “Fiquei muito emocionada com o voto da Relatora e de todos os conselheiros. Foram sensíveis.”
    “A sua exclusão da atividade jurisdicional [de Scalercio], pelo CNJ, preserva a magistratura, pois esse tipo de comportamento afeta a imagem da imensa maioria de juízes que atuam de modo correto e ético”, disse à reportagem o advogado José Lúcio Munhoz, que defende os interesses da funcionária do TRT-2.

    “Muito satisfeita. Satisfeita com a resposta que o CNJ deu para toda a sociedade brasileira, pra todas as pessoas que são servidoras públicas. E dizendo de forma nítida que ninguém está acima da lei. É um julgamento paradigmático [no qual] foi aplicado o protocolo com perspectiva de gênero para garantir a subjetividade das vítimas e levem em consideração toda a estrutura de país que a gente tem, que sim é machista e misógino”, disse Luanda Pires, uma das diretoras do Me Too Brasil, ONG que acompanha juridicamente algumas das mulheres que denunciaram o magistrado.

    “Agora ele vai ser aposentado com provento ajustado ao tempo de serviço. Vai ter que esperar 3 anos para conseguir advogar. Mas espero que a OAB declare a falta de idoneidade dele para a advocacia”, falou Luanda.

    O advogado Leandro Raca, que defende Scalercio, negou todas as acusações quando foi fazer a sustentação oral no CNJ. Ele defendeu que se houvesse punição, ela fosse a de advertência ou censura. Mas seu pedido não foi aceito por nenhum dos conselheiros.

    “O magistrado a teria beijado à força. Tal fato não ocorreu”, disse Raca sobre uma das acusações. “O que se pede aqui é aplicação se o caso, aplicação de pena proporcional de advertência ou censura”.
    Denúncias são de 2014, 2018 e 2020

    Nesse PAD que respondia no conselho, Scalercio foi acusado por uma então aluna do cursinho Damásio Educacional (voltado a estudantes de direito, onde ele dava aulas como professor); uma funcionária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e uma advogada que o conheceu pelas redes sociais.

    A ex-estudante do Damásio contou que foi atacada pelo professor quando o encontrou numa cafeteria em 2014. A funcionária do TRT-2 falou que foi assediada dentro do gabinete do magistrado no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em 2018. E a advogada disse que o juiz a importunou pelas redes sociais dele na internet, em 2020.

    Todas as três mulheres acima já deram seus depoimentos ao CNJ. Elas foram ouvidas por videoconferência diretamente do TRT-2, que tem sua sede em São Paulo. Contaram por mais de 4 horas que foram abordadas sexualmente por Scalercio sem o consentimento delas.

    Além disso, 15 testemunhas foram indicadas para serem ouvidas, sendo oito arroladas pelo Ministério Público Federal (MPF) e mais sete pela defesa do juiz.

    Em dezembro de 2022, Scalercio foi interrogado presencialmente por mais de 4 horas, também no TRT-2, na capital paulista. Naquela ocasião, o magistrado voltou a negar as acusações de que cometeu crimes sexuais contra as mulheres.

    TRT-2

    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região abriu em fevereiro de 2023 um outro PAD, este no âmbito do TRT-2 em São Paulo, para investigar o juiz e professor Scalercio por novas denúncias de assédio e importunação sexual contra mulheres.

    Além disso, ele responde a uma Reclamação Disciplinar (RD) no mesmo órgão também por acusações de crimes sexuais contra vítimas do sexo feminino. Até a última atualização desta reportagem, o TRT-2 não havia informado os resultados do PAD e do RD contra Scalercio.

    As apurações são feitas pela Corregedoria do Tribunal. Entre as eventuais punições estão: aposentadoria, advertência e suspensão. Existe a possibilidade ainda que o magistrado seja considerado inocente, e o caso fique arquivado.

    Pelo menos 22 mulheres, entre estudantes de direito e advogadas, decidiram denunciar o magistrado e docente após o g1 revelar, em agosto do ano passado, que outras vítimas o acusavam de violência sexual. Três delas levaram o caso ao Conselho Nacional de Justiça.

    O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no estado de São Paulo (Sintrajud-SP) acompanha o caso. “Esperamos uma apuração rigorosa. O ambiente de trabalho exige condições físicas, psíquicas e mentais para os trabalhadores, sendo inadmissível o assédio sexual denunciado. É preciso garantir condições de trabalho seguras para as trabalhadoras”, disse a advogada Eliana Lúcia Ferreira, do Sintrajud.

    Mais de 90 mulheres acusam juiz

    Os casos envolvendo o juiz e professor foram revelados em agosto de 2022 pelo g1. Mas eles chegaram inicialmente ao Me Too Brasil, movimento ligado ao Projeto Justiceiras. Os órgãos prestam assistência jurídica gratuita a vítimas de violência sexual e haviam levado as denúncias contra Scalercio ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo.

    Em 2021, o TRT-2, decidiu, no entanto, por duas vezes, arquivar as acusações da Reclamação Disciplinar contra o magistrado. A alegação foi a de que não havia provas de que Scalercio assediou ou importunou sexualmente as três mulheres.

    Mas após a repercussão dos casos na imprensa, o Me Too Brasil recebeu mais relatos de mulheres que acusam Scalercio de crimes sexuais. Até setembro, o movimento totalizava 96 denúncias. Seis delas o acusaram de estupro.

    3 mulheres ouvidas pelo CNJ

    Em 2022, o g1 e a TV Globo entrevistaram duas das três mulheres que acusam Scalercio de assédio e importunação sexual no Processo Administrativo Disciplinar aberto contra ele pelo Conselho Nacional de Justiça:

    “Ele ficava falando de me levar livros até a minha faculdade e um dia simplesmente apareceu. Entrei no carro dele e nós fomos numa cafeteria próxima ao local, quando ele tentou me agarrar”, afirmou uma delas, que foi aluna dele no cursinho Damásio em 2014, em entrevista ao g1 e a TV Globo.
    “Ele se levantou, veio perto da minha cadeira, se apoiou na minha cadeira e começou a tentar me beijar, me assustei e fui para trás com a cadeira. Mas ele forçava todo o corpo pesado nos meus braços, até que teve uma hora que ele fez menos força, e eu consegui me desvincular. Ele tentava me beijar e falava que ‘sabia que eu queria’ e, como não tinha câmeras no gabinete, eu podia ficar tranquila”, contou a servidora do TRT, também à reportagem, sobre o que ocorreu em 2018, segundo ela (veja vídeo acima).

    A advogada falou ao Me Too que, em 2020, durante o início da pandemia de Covid, seguia o juiz e professor nas redes sociais dele. Ela disse que Scalercio puxou conversa e depois, sem qualquer motivo aparente, passou a perguntar sobre a vida sexual dela.

    “Começou com conversas relacionadas às dúvidas, sendo solícito como professor, mas já partiu para uma conversa de cunho sexual”, disse a advogada. Como ela não deu bola, foi chamada por Scalercio de “assexuada”.

    21dez, 2021
    Prefeitura de São Luís deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cães

    O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição.

    Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a prefeitura da capital maranhense a pagar R$ 50 mil a um fundo estadual, devido à omissão na assistência a cerca de 50 cães que estavam trancados em um imóvel sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene, juntos a um idoso em situação de abandono.

    Histórico
    Moradores da cidade moveram uma ação popular contra a prefeitura e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde. Eles alegaram que a omissão municipal causaria problemas de saúde pública, com proliferação de doenças como raiva e leishmaniose.

    Conforme os autores, não há abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público em São Luís que se responsabilize por animais abandonados. Além disso, as ONGs não tinham condições de receber os cães, por falta de espaço e apoio financeiro.

    Em 2019, a Justiça ordenou, em liminar, que a prefeitura fornecesse 1 kg diário de ração para cada animal durante 40 dias, água à casa e apoio veterinário para consultas, exames, vacinas e medicamentos.

    No entanto, o município não cumpriu a determinação. Com isso, mais de 30 cães morreram em situação de crueldade durante a vigência da liminar. O restante dos animais foi resgatado por diferentes entidades.

    A prefeitura alegou impossibilidade de cumprimento da decisão, devido ao impacto negativo nas finanças e na organização administrativa municipal em meio à crise de Covid-19. Também argumentou que os cães não estavam em vias públicas, mas sim dentro de um imóvel particular, protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

    Fundamentos
    O juiz Douglas de Melo Martins levou em conta diversos documentos que atestavam a situação de maus-tratos animais: um procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público, um relatório de visita domiciliar do Núcleo de Serviço Social da Assembleia Legislativa Estadual, uma perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, um diagnóstico da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal e um informativo da própria Secretaria Municipal de Saúde.

    “Os documentos demonstram que os cães foram submetidos cotidianamente a maus-tratos extremos, sofrendo com fome, sede, doenças diversas, falta de higiene, brigas, mortes cruéis e abandono pelo tutor”, apontou o magistrado. Mesmo ciente da situação, a prefeitura não buscou soluções definitivas e deixou o idoso e os cães “à própria sorte”.

    Segundo Douglas, o poder público deveria ter agido para encerrar o sofrimento dos animais diante do flagrante de maus-tratos, “sem assim afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio”.

    O juiz ainda invalidou as alegações de limitação fiscal, já que a competência para a iniciativa de leis sobre o orçamento é exclusiva do prefeito. Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

    8maio, 2020
    Irmão de terceiro envolvido em ataque a enfermeiras foi preso por homicídio

    Terceiro processado por ataque a enfermeiras é filho de ex-deputada e irmão de homem condenado por homicídio qualificado cometido por motivo fútil

    O Conselho Federal de Enfermagem identificou três pessoas que atacaram enfermeiros na Praça dos Três Poderes, em Brasília, na sexta-feira, 1º de maio.

    São eles Renan Sena, Marluce Carvalho de Oliveira Gomes e Gustavo Gayer Machado de Araújo.

    15set, 2015
    PF indicia ex-pró-reitor e advogado por corrupção ativa

    A Polícia Federal indiciou o ex-pró-reitor de Administração da Ulbra, Pedro Menegat, e o advogado Luiz Vicente Dutra por corrupção ativa, no desfecho da Operação Fariseu. A operação foi deflagrada em 2008 para investigar 60 instituições suspeitas de obter títulos de filantropia em troca de propinas.

    O relatório da PF cita o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB), que tem um contrato de consultoria entre a sua empresa e a Ulbra, no valor de R$ 1,4 milhão, investigado pelo Ministério Público Federal. De acordo com a PF, entre as contrapartidas exigidas pelo parlamentar estaria uma solução política para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para a Ulbra válido para os anos de 2007 a 2009. O relatório da Operação Fariseu mostra que, tecnicamente, os integrantes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) haviam barrado a tentativa de renovação do Cebas por três vezes devido à constatação de repasse de patrimônio para integrantes da Reitoria e a não comprovação de 20% de gratuidade nos serviços prestados.

    Nem foi preciso que o deputado entrasse em campo – inclusive, no final de 2007, lhe foi pedido que “não interviesse nesse momento”. O advogado Luiz Vicente Dutra, sócio da LD Consultores, se encarregou de obter o papel “na marra”.

    Através de grampos telefônicos autorizados judicialmente, a PF flagrou Menegat autorizando o pagamento de um valor entre R$ 5 mil e R$ 8 mil ao conselheiro que elaborasse um parecer encomendado pela gestão. Em uma das gravações Menegat pergunta a Dutra o valor da propina, indicando que a prática não seria novidade: “Me dá uma sugestão [de quanto isso vai custar], dentro do critério de sempre”.

    Menegat também concordou em pagar viagens de conselheiros a Porto Alegre na tentativa de reverter resistências à concessão do certificado. Em outubro de 2007, por exemplo, a Ulbra repassou à empresa Tripsul (cuja proprietária é esposa do advogado Dutra) valores correspondentes às duas diárias de R$ 200 e o aluguel de um carro de R$ 750. Utilizaram os serviços os conselheiros Ademar de Oliveira Marques e o relator do processo de concessão de certificado à Ulbra, Marcelo Garcia Vargen, ambos indiciados pela PF por corrupção passiva.

    Vargen declarou que não recebeu benefícios financeiros e que estranhou que Ademar Marques tivesse feito “uma defesa tão aguerrida” da Ulbra no plenário do CNAS em janeiro de 2008, quando foi deferido o pedido da instituição. Ele justificou seu voto em favor da Ulbra, alegando que sofreu “ pressão política de toda a ordem para que o processo fosse aprovado”, inclusive do secretário estadual da saúde do RS. Segundo Vargen, Osmar Terra teria afirmado que a saúde da região Metropolitana iria falir, caso a Ulbra perdesse o certificado.

    Em depoimento à PF, Menegat disse que considera “normal” a transação. “Temos um contrato de consultoria com a empresa de Dutra, envolvendo o atendimento a todas as unidades da Ulbra. O pagamento desse tipo de despesa (viagens, hotéis e locação de veículo) está incluído”, alegou. A Procuradoria-Geral da República deverá decidir se apresenta denúncia criminal contra os acusados.

    Justiça responsabiliza Ruben Becker

    No dia 21 de agosto, oficiais de Justiça retiraram 240 carros do “Museu da Tecnologia”, da Ulbra. Os veículos confiscados não estavam registrados no nome da Celsp, pois pertencem ao exreitor, Ruben Becker. A ação da Justiça Federal tornou pública uma evidência que há muito vinha sendo apontada pelo Sinpro/RS de que há uma confusão entre o patrimônio de Ruben Becker e o da Universidade. “É mais uma mostra do personalismo que o ex-reitor conferiu à sua gestão e uma das razões que levaram à derrocada da instituição, uma crise que vem de longe”, constata Marcos Fuhr, diretor do Sinpro/RS.

    A ordem para recolher os veículos é consequência de uma decisão tomada no dia 31 de julho, que determina que o ex-reitor e outros cinco integrantes de sua gestão – o filho de Ruben, Leandro Eugênio Becker, o ex-presidente da Celsp, Delmar Sthanke, os contadores Aérnio Dilkin Penteado e Aérnio Dilkin Penteado Júnior e Graziela Graciolli de Lima Maria – sejam responsabilizados pelos danos ao patrimônio da União.

    O ex-reitor teve todo o seu patrimônio, avaliado em R$ 40 milhões, indisponibilizado pela Justiça. Além do acervo do Museu, calculado em R$ 15 milhões, foram penhorados apartamentos, coberturas e carros de luxo do ex-reitor e das empresas de sua propriedade. Já foram recolhidos um Audi A8 avaliado em R$ 600 mil e duas BMW que, juntas, valem mais de R$ 700 mil. A última, penhorada há cerca de um mês, estava no nome da esposa de Ruben Becker, Luiza Madalena Konrath Becker. Os R$ 2.634,33 mensais que ela recebia como funcionária da Celsp foram considerados pela Justiça como insuficientes para manter tal patrimônio.

    MP investiga contratos suspeitos

    O processo é uma execução fiscal, o que impede que a Justiça Federal vá além da penhora de bens e encaminhe as suspeitas para investigação do MPF e da Polícia Federal. “A situação deles vai piorar se for comprovado que a dívida da Ulbra foi usada para proveito próprio”, sinaliza o juiz federal Guilherme Pinho Machado. A auditoria ordenada pela Justiça Federal que atua dentro da Ulbra encontrou dezenas de contratos milionários assinados pelo ex-reitor, que beneficiam empresas de familiares e de políticos. Estão na lista o vice-governador, Paulo Feijó (DEM), o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB) e o prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PT). Na maioria dos casos, há indícios de superfaturamento ou falta de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. A empresa de Feijó foi contratada sob absoluto sigilo para intermediar a venda dos hospitais Luterano, Independência e Tramandaí. Detalhe: os três estavam penhorados para pagar dívidas da instituição. “Só com muito boa vontade se pode considerar descuido por parte de uma empresa assinar contrato para vender bens sem observar a respectiva matrícula pública”, aponta Machado.