Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 Nº 2013.01.1.132582-8 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I. Adv(s).: DF017448 - VINICIOS CECCHETTO. R: CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Parte Baixada. Adv(s).: DF023915 - ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS . À fl. 286, o oficial de justiça declinou suas razões e avaliou o imóvel em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). A exeqüente concordou com a sobredita

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 folha de pagamento de servidores públicos são regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. Essa legislação dispõe que o limite de 30% será calculado sobre a diferença entre a remuneração do servidor e as contribuições compulsórias (artigo 10). Ademais, o mencionado Decreto disciplina que contribuições compulsórias são descontos na remuneração do servidor por força de lei, deci

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator, JOAO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e ARNALDO CORREA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a a

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 N� 0715266-10.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JOAO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DFA7914000 - SEBASTIAO PEREIRA GOMES. R: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I. Adv(s).: DFA4613600 - FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH. Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0715266-10.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) JOAO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO(S) COND

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 posse não pode ser obstáculo para a constrição do bem, em virtude da natureza "propter rem" da dívida de condomínio, aderindo ao imóvel e acompanhando-o, em caso de eventuais transferências. Registre-se, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família encontra exceção quando se trata de dívidas de condomínio, consoante art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009 /90. Com estes fundamentos, INDEFI

Caderno único ● 06/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2012 em detrimento da manifestação sobre os documentos carreados pela parte adversa. Perfuntoriamente relatado. Decido. No caso em comento, cumpre esclarecer que as astreintes foram determinadas e limitas ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante restou levantado à fl. 81 (com correção monetária), o qual corresponde a mais de dez vezes o valor da causa. No mais, em que pese a decisão de

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 1409516 - p. 15; ID n. 1409517 - p. 17; ID n. 1409519 - p. 1; ID n. 1409519 - p. 5; ID n. 1409519 - p. 10) indicam que alguns compromissos de compra e venda relativos ao imóvel em questão foram firmados quando o bem já era objeto da ação de reintegração de posse, de forma que os adquirentes também se submetem aos efeitos da sentença proferida e transitada em julgado, ante a expressa previsão do

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 à imposição da medida de caráter inibitório, tendente a impedir e fazer cessar qualquer óbice, por parte do condomínio demandado, em relação ao acesso de visitantes e à entrega de correspondências à autora, verifica-se que as partes, em audiência de conciliação, celebraram acordo, pelo qual, prestigiando o bom senso, teria o réu concordado em adotar, às inteiras, o comportamento preconiza

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 N. 0706841-05.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DREIDE BARROS DA CONCEICAO. Adv(s).: DF35434 - DREIDE BARROS DA CONCEICAO. R: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I. Adv(s).: DF12001 - DIVINO DE OLIVEIRA SALES, DF12034 - WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 fundamentos serem diversos, a demanda mencionada foi julgada improcedente, não se justificando o sobrestamento das hastas. Há ainda outra questão. Discute-se no agravo de instrumento questão idêntica àquela objeto dos embargos de terceiro autuados sob o nº 2016.01.1.094746-6, distribuídos a esta e. Turma, no qual pedido de suspensão da hasta pública foi igualmente formulado e indeferido. Na p