Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 lado, é certo que o reconhecimento da revelia não tem como consequência necessária a procedência do pedido autoral. Isso porque a revelia, caracterizada como o particular estado processual derivado da ausência de comparecimento pessoal a atos do processo (no caso específico do rito especial instituído pela Lei nº 9.099/1995), não se confunde com o seu efeito material: presunção de veracidade do

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 julgamento por decisão, eis que não põe termo ao processo, mas tão somente ao incidente de restauração. Desde que a manifestação das partes é acerca da correlação entre os autos físicos e os digitais, é necessário que estes últimos estejam disponíveis às partes para comparação, e não sendo possível a carga a autor e réu ao mesmo tempo, os prazos serão sucessivos. Da mesma forma, os

Caderno único ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito, razão pela qual a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais tem se manifestado neste sentido. No caso, verifico que a jurisprudência tem firmado o entendimento que a obrigação do adquirente de imóvel quanto ao pagamento das taxas condominiais tem início quando

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726849-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO RÉU: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por IARA APARECIDA