Caderno único ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de abril de 2016 quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente

Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 1. Vistos, etc. 2. Valho-me da decisão saneadora (ID 29169827 - pág. 295-299) como relatório: "(...) Vistos os autos. Trata-se de ação de DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA proposta por CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em face de S&M COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA ? ME, SINESIO REZENDE CARVALHO e MILLENE MARTINS OLIVEIRA CARVALHO. Narra a parte autora que firmou, com pessoa estranha a e

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 autos, tenho por indevida a reparação por dano material neste particular. O valor pago para ter acesso ao laudo do IML não configura prejuízo patrimonial direto decorrente da conduta dos réus. Não se enquadra, assim, no âmbito da extensão do dano causado ao autor (art. 944 do CC), razão pela qual não é indenizável. Em verdade, a solicitação do laudo pericial somente visava a fazer prova do