Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 7102573.32.2011.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7102573.32.2011.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CONSTRUTORA SCALA GUAÇU LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA SCALA GUAÇU LTDA contra sentença proferida1 pelo MM. Juiz de Direito

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Pertinente ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já sumulou o entendimento de que “O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS”. 3 Segundo as informações do laudo pericial4 colacionado, o

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 1. Preleciona a Lei Complementar nº. 116/03 que nas obras de construção civil, as empresas sujeitam-se à incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, exceto quando há o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra, ocasião em que ficam sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 2. Na esp

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 7102573.32.2011.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7102573.32.2011.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CONSTRUTORA SCALA GUAÇU LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE – CBUQ. INCID

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pela r. decisão de embargos de declaração (id aed3a24), que 6646 Pois bem. reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Requer, ainda, a expedição de carta de reserva de valores em virtude da No caso vertente, o trabalhador desempenhou a função de empregadora se encontrar em recuperação judicial e o laboratorista e encarregado/supervisor de laboratório na unida

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6650 empregadora se encontrar em recuperação judicial e o laboratorista e encarregado/supervisor de laboratório na unidade de reconhecimento da impossibilidade de cumulação de adicionais. Jaboticabal da empregadora (CFO ENGENHARIA LTDA.), conforme se constata da descrição do local de trabalho realizada no O recorrido apresentou contrarrazões (id f482cc8). laudo pe

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 ADVOGADO : HÉLIO BRAGA JÚNIOR 183 da função exercida pelo RECLAMANTE: ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUÍZA : ÂNGELA NAIRA BELINSKI (omitido) AGENTES QUÍMICOS (ANEXO 13) EMENTA Neste quesito, houve detecção de agente nocivo BETUME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Conforme relato do Sr. Douglas Daniel Dias (cpf 029.219.329-70), INEXISTÊNCIA DE ELEMENT

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6654 O recorrido apresentou contrarrazões (id f482cc8). laudo pericial apresentado (id 8f3505b - Pág. 3). O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (id Não obstante, o certo é que as atividades desenvolvidas pelo b3d2a6f). trabalhador, ou seja análises químicas e físico-químicas dos CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado Quente), nos termos do referido

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6642 21/1/2010 a 31/12/2012. A recorrente discorda da r. sentença (id 60ef51f), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (id aed3a24), que Pois bem. reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Requer, ainda, a expedição de carta de reserva de valores em virtude da No caso vertente, o trabalhador desempenhou a função de empregadora se encontrar em r

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 condenar a reclamada Bombas Injetoras J L Ltda - ME a pagar ao reclamante Jair Duarte Garcia, observados os fundamentos que passam a integrar o presente dispositivo, com juros e correção 3701 Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - JERSI GONÇALVES (SUCESSÃO DE) monetária na forma da lei, observada a prescrição dos créditos vencidos e exigíveis at�