Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2639 890 conforme previsto nos incisos II e VII do art. 157 do CP. Incide também como causa de aumento a continuidade delitiva. Vide art. 71, do CP: Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continu

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1191 610 prejuízo e o desfalque financeiro da vítima, pequena empreendedora; comportamento da vítima: não há que se falar, nos autos, de comportamento positivo da vítima. A situação econômica da ré é boa, mormente porque foi assessorada por advogado constituído. Considerando as circunstâncias judiciais ora analisadas, parâmetro para balizamento apenatório nesse primeira fa

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1154 475 preliminar (fls. 27), pelos testemunhos colhidos em juízo (fls. 165/166 e 106/107), e pelo laudo pericial de exame toxicológico (fls. 45/46), este último concluindo que a substância analisada é do tipo Crack e Maconha, sendo referido material proscrito no Brasil pela Agência de Vigilância Sanitária. Dessa forma, as provas dos autos comprova que este infringiu mais de

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1156 519 Uruburetama, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por parte da JUSTIÇA PÚBLICA foi promovida uma Ação Criminal em face de DANIEL ANDRADE DE SOUSA, “XAROPINHO”, brasileiro, solteiro, filho de Antônio Pedro de Sousa e de maria Conceição Andrade Mesquita, a época do fato, residente na r

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2681 955 extinção do feito sem resolução do mérito, pela carência de ação, face à ausência dos requisitos mínimos do instituto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 863 passo a fixação da pena a ser imposta ao réu FRANCISCO JOSE FERREIRA DA SILVA: 1) Circunstâncias Judiciais (artigo 59 CPB): Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes não foram graves, isto é, não ultrapassam o que normalmente ocorre em delitos dessa natureza, não se justificando o aumento da pena base. Até a data do ocorrido, o réu registrava sen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004252-64.2007.403.6181 (2007.61.81.004252-2) - JUSTICA PUBLICA X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR(SP329592 - LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO) X JOSE HENRIQUE FERRANTE(CE004425 - JOSELY LEITE LIMA) Diante da comunicação recebida do Juízo Deprecado da Vara Única da Comarca de Paracuru, no Estado do Ceará (fl. 642 e verso), dê-se ciência às partes acerca da nova designação, por aquele Juízo, da audiência para o interrogatório do corréu João Henrique Ferrante, a se realizar naquele Juízo em 23.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 584/587: trata-se de resposta à acusação apresentada pelo corréu JOÃO HENRIQUE FERRANTE, denunciado pela suposta prática de estelionato majorado (art. 171, 3º, CP) na qual pugna por sua absolvição sumária.Contudo, o referido pleito não merece prosperar.Conforme preconiza o artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu deverá ser absolvido sumariamente quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; quando existente manifesta causa excludente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004252-64.2007.403.6181 (2007.61.81.004252-2) - JUSTICA PUBLICA X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR(SP329592 - LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO) X JOSE HENRIQUE FERRANTE(CE004425 - JOSELY LEITE LIMA) Diante da comunicação recebida do Juízo Deprecado da Vara Única da Comarca de Paracuru, no Estado do Ceará (fl. 642 e verso), dê-se ciência às partes acerca da nova designação, por aquele Juízo, da audiência para o interrogatório do corréu João Henrique Ferrante, a se realizar naquele Juízo em 23.