Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1464 totalidade, determino que a Secretaria cumpra o mesmo com urg?ncia. ?????????Na oportunidade, devem os acusados se manifestarem sobre se pretendem a reinquiri??o das testemunhas j? ouvidas, em caso de recebimento do aditamento ? den?ncia. ?????????Ap?s, intime-se o MP para o mesmo desiderato. ?????????Grifos do signat?rio. ?????????A seguir, fa?am conclusos. ?????????P.R.I.C. ?????????Bel?m/PA, 04 d

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1465 DELITOS DE FURTO A AG?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. Cabem ?s Varas Federais Criminais em geral os inqu?ritos relativos aos crimes da compet?ncia da justi?a federal, ainda que envolvam a suposta pr?tica do delito de associa??o criminosa. 2. A compet?ncia das Varas Especializadas em crime de organizado depende da exi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1472 foi Juiz Titular desta vara, ressaltou, dentre outras coisas: ?(..)? Desse modo, o fato de existirem v?rias pessoas indiciadas/denunciadas n?o significa, sobremaneira, que elas fa?am parte de um grupo organizado. ? cedi?o que uma organiza??o criminosa ? um plus em rela??o a uma associa??o criminosa e seus elementos, para que seja configurada, exige a exist?ncia de hierarquia entre seus integrantes,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1468 depreende-se que para que se configure uma Organiza??o Criminosa, devem restar preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a) associa??o de quatro ou mais pessoas com a finalidade de cometer reiterados delitos; b) a condena??o ? aplicada a penas m?ximas superiores a (quatro) anos, ou que sejam de car?ter transnacional; c) exist?ncia de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divis?o de tare