Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 10221 R$1.000,00, por dia de atraso (art. 297 c/c art. 536, §1º, ambos do 1 – RELATÓRIO CPC/2015), limitado até R$30.000,00, reversíveis ao reclamante, sem prejuízo de eventual condenação ao ressarcimento de danos FRANCISCO DE PAULA opôs embargos de declaração, aos que possam advir ao reclamante em consequência do ato fundamentos que externou. antijurídic

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 10222 JULIANA CAMPOS FERRO LAGE em relação à cidade objeto da cobertura hospitalar. Sanando tal Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho erromaterial, determino que, na decisão proferida no ID 5f2a7b7, onde se lê “Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, acolhendo o Processo Nº ATOrd-0010623-12.2019.5.03.0144 AUTOR FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO FRANCINE VILHENA DE S

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 162 procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, ensejando aplicação de multa processual. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1774203/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) Em outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRES

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 LS. 29/30). POIS BEM, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA S E DEBRUCOU SOBRE A QUESTAO EM TELA, SENAO VEJA-SE: AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL N 797.098 - RS (2015/0259933-3)RELATOR : MINISTRO MA RCO AURELIO BELLIZZE; AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATI VA MEDICA LTDA; AGRAVADO : OSBETIENE TEREZINHA BIONI STEFANO..AGR AVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. OBR

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 ULTRA PETITA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323. PEDIDO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À VIDA OU SAÚDE DO PACIENTE. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposição do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3036 Retornam-se os autos conclusos para julgamento do pedido do Exequente constante na petição de ID 220565464, instruída com os cálculos constantes no evento de ID 220565466, após liberação do valor incontroverso por este juízo mediante despacho exarado no evento de ID 231921789. No evento de ID 247339495, consta impugnação apresentada pela Executada ao pedid

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 (REsp 1.243.632/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 17/9/2012). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Pretório, é passível de condenação por danos morais a operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado, sem que haja necessidade de comprovação do sofrimento ou do abal

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1954 Advogado: Rodolpho Marinho De Souza Figueiredo (OAB:PE31036) Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Advogado: Solon Henriques De Sa E Benevides (OAB:PB3728) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040851-63.2019.8.05.0001 Ó

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 381 ou cobranças a menor de prêmios, de forma a "baratear" serviços que os consumidores nunca poderão usar. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1129/1130). Por todo o exposto, a exclusão de fornecimento de um tratamento, medicamento ou cirurgia só pode se escuda