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16jan, 2024

Cirurgião plástico é investigado por problemas após operações em Porto Alegre

Ao menos 10 mulheres procuraram a polícia para relatar problemas no atendimento e no pós-operatório. Médico afirma que “todo procedimento cirúrgico está sujeito a riscos que são comunicados e consentidos pelos pacientes”.

A Polícia Civil registrou ao menos dez boletins de ocorrências de mulheres contra um cirurgião plástico de Porto Alegre, relatando problemas depois de cirurgias e negligência no atendimento.

Elas foram operadas por Leandro Fuchs, chefe da cirurgia plástica do Hospital Ernesto Dornelles. No hospital, ele realiza os procedimentos e supervisiona uma equipe de residentes.

Elas denunciam situações como, por exemplo, cicatrizes que abriram no pós-operatório. Ao procurarem por auxílio, foram avisadas de que, para um novo reparo, precisariam pagar pelo procedimento.

Uma das pacientes relata que sofre com dores no braço, após ter passado por uma cirurgia reparadora. Ao procurar por Fuchs para pedir ajuda, descobriu que ele estava viajando. Foi atendida por uma médica residente da equipe do médico.

Em nota, o médico disse que exerce a profissão há 30 anos, e que “pauta os atendimentos pelo extremo respeito aos aspectos técnicos e éticos da medicina”.

Destacou ainda que “todo procedimento cirúrgico está sujeito a riscos que são comunicados e consentidos pelos pacientes”. E que a “plena recuperação depende de diversos fatores, inclusive seguir as recomendações médicas no período pós-operatório”. Leia a manifestação completa abaixo.

“Estava me cuidando errado”
A empresária de Canoas Luana Machado Fantinel passou por cirurgia com Fuchs há um ano. Segundo ela, os cortes abriram e infeccionaram. E as cicatrizes que deixaram na pele viraram um trauma. Hoje, relata que sente “vergonha de usar biquínis ou roupas curtas”.

“Minha cicatriz começou a alargar demais. Ele falou que era normal. Ele até arruma, segundo ele, porém isso tem custo e não tenho como. Além disso, tenho medo. Quando estive no escritório dele, logo que começou, falou que estava me cuidando errado. Mandou eu repousar mais. Que ficaria bom e me mandou fazer curativo. Nunca ficou”, conta.

Segundo ela, foram pagos R$ 15 mil para uma lipoaspiração na barriga e outro procedimento para as laterais do corpo. Luana afirma que um lado ficou diferente do outro. “Meu lado esquerdo é maior do que o meu lado direito, como se fosse lipado maior”, descreve.

Inquérito
A Polícia Civil já tem um inquérito, aberto em 2023, depois que uma paciente também relatou ter ficado com sequelas pós-operatórias e falta de atendimento.

“Para caracterizar erro médico nós precisamos ter uma perícia técnica, então nós temos que avaliar o prontuário médico dessa paciente e ver todos procedimentos ali feitos, se estão de acordo com os protocolos para aquele procedimento”, afirma o delegado regional de Polícia de Porto Alegre, Cleber Lima.

O médico ainda responde a processos na Justiça de ex-pacientes, que também alegam problemas depois das cirurgias, e pedem indenização. Pelo menos vinte mulheres procuraram o advogado Axel Rodrigues Pimentel para ingressar com ações na Justiça contra Leandro Fuchs, pedindo indenização por danos morais e materiais.

Axel diz que os relatos de todas sobre a conduta do médico são bem parecidos.

“O valor dele era mais acessível, mas alto, porque elas já tinham procurado outros médicos que cobravam um valor mais alto, facilitava por boletos, pagamento por cartão de crédito”, diz ele.

Em nota, o Hospital Ernesto Dorneles afirma que não recebeu, nos últimos três anos, nenhuma reclamação formal contra a conduta de Leandro Fuchs. Mas que está apurando internamente os fatos relatados pelas pacientes.

Já o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) confirma que recebeu uma notificação contra o médico, e que vai abrir uma sindicância para averiguar os fatos.

Nota do médico Leandro Fuchs
NOTA À IMPRENSA

“Exerço a Medicina há aproximadamente 30 anos, sempre tendo pautado os meus atendimentos pelo extremo respeito aos aspectos técnicos e éticos da profissão. Sou especialista em Cirurgia Plástica há mais de duas décadas e, atualmente, além de membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, atuo como regente no Hospital Ernesto Dornelles, onde oriento médicos graduados, com residência concluída em Cirurgia Geral, que estão se especializando em Cirurgia Plástica.

No que diz respeito às matérias veiculadas na imprensa, manifesto a seguinte posição:

i) todo procedimento cirúrgico está sujeito a riscos inerentes e a intercorrências estatisticamente comprovadas pela literatura médica e pela ciência, que são devidamente comunicados e consentidos pelos pacientes;

ii) a plena recuperação depende de diversos fatores, inclusive da rigorosa observância das recomendações médicas para o período pós-operatório;

iii) tirar conclusões precipitadas neste momento se constitui em desrespeito inclusive aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Convicto de que sempre atuei com respeito aos preceitos técnicos, éticos e legais da profissão, estou – e sempre estive – à disposição das autoridades para eventuais esclarecimentos.

Mantenho a convicção de que, ao final de todos os procedimentos investigatórios em curso, a verdade irá demonstrar a exatidão do aqui afirmado por mim.

Porto Alegre, 16 de janeiro de 2024.”

Nota do Hospital Ernesto Dornelles
“Em face das recentes notícias divulgadas, o Hospital Ernesto Dornelles esclarece:

Não há registro, nos últimos três anos, nos diversos canais de comunicação do Hospital, de reclamações de pacientes contra o coordenador e preceptor da cirurgia plástica. Portanto, até o momento, não eram de conhecimento da instituição.

Asseguramos à comunidade que o Hospital está apurando os fatos internamente, respeitando o devido processo legal e garantindo o direito de defesa. Nosso compromisso é zelar pela transparência e pela integridade em todas as nossas relações.

Reafirmamos nosso comprometimento e dedicação inabalável ao bem-estar e à segurança de nossos pacientes. Sempre buscando proporcionar um ambiente de confiança e cuidado.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe do Hospital Ernesto Dornelles”

6nov, 2023

MP vai investigar suposta omissão da Enel na retomada da energia em SP; CPI da Alesp vai convocar presidente da empresa

Os promotores paulistas e deputados estaduais querem saber o motivo de tantos consumidores terem ficado dias sem energia, e se a Enel tem a quantidade suficiente de empregados para atender as demandas emergenciais nos 24 municípios onde a companhia italiana atua.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) vai abrir, ainda nessa semana, uma investigação contra a concessionária Enel por suposta omissão no restabelecimento de energia para os consumidores da Região Metropolitana de SP desde o temporal da última sexta-feira (3).

Passados quase três dias da chuva, pelo menos 500 mil imóveis na Grande SP ainda estão sem energia (veja mais abaixo). Há relatos de moradores da cidade de que faltam funcionários da empresa para desernegizar as redes atingidas por árvores e acelerar o trabalho da prefeitura de liberação das ruas.

No inquérito, os promotores paulistas querem saber o motivo de tantos consumidores terem ficado dias sem energia e se a Enel tem a quantidade suficientes de empregados para atender as demandas emergenciais nos 24 municípios onde a companhia italiana atua. O g1 procurou a Enel e aguarda posicionamento.

Na visão dos promotores, diante de um corte tão profundo de energia – que chegou afetar mais de 2,1 milhões de imóveis atendidos pela Enel – havia necessidade de contratação de equipes emergenciais para garantir a retomada rápida do serviço.

Segundo o que o g1 e a TV Globo apuraram, a nova investigação deve ser encaminhada ao promotor Silvio Marques, que atualmente já investiga a Enel no inquérito sobre o atraso da empresa nos planos de aterramento de fios na cidade de São Paulo.

CPI da Alesp
De acordo com dados da CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que investiga a Enel, em 2010, antes da privatização, a Eletropaulo tinha 7 mil empregados. O total de colaboradores foi caindo ano a ano no período da AES Eletropaulo – quando a empresa era controlada pelo BNDES e a empresa americana AES.

Em 2022, o total de empregados caiu para 4.400 funcionários e, em 2023, a concessionária chegou a 3.900 funcionários, segundo a CPI.

O deputado estadual Thiago Auricchio (PL), que é diretor-presidente da comissão da Enel na Alesp, disse ao g1 que já há um requerimento aprovado no colegiado para ouvir o presidente da Enel ainda esse mês na Casa.

“O que nós assistimos nos últimos dias é o mais puro retrato do descaso e do desrespeito da concessionária com a população. Há anos, o que vemos é queda de funcionários e um aumento de demanda de consumidores que mostra a insuficiência do efetivo atual da ENEL. São inúmeros problemas que a CPI tem apurado que evidência isso”, afirmou.

A princípio, a convocação do presidente da Enel está prevista pela Alesp para 22 de novembro. Mas a data pode sofrer mudanças, em razão, justamente, da crise vivida pela empresa no atendimento da população que ainda está sem energia elétrica.

“O temporal da última sexta mostra o quão importante essa CPI será para o Estado. Vamos trabalhar com ainda mais empenho para garantir não só a melhora do serviço como também a responsabilização da concessionária pelos prejuízos causados. Não aceitaremos mais tanto descaso”, declarou Thiago Auricchio.

A vereadora Luna Zarattini (PT) protocolou na manhã desta segunda-feira (6) na Alesp um requerimento para a abertura de mais uma CPI para investigar as “falhas, irregularidades e ilegalidades da Concessionária Enel”.

Três dias sem luz

A Enel afirmou na manhã desta segunda-feira (6) que 500 mil imóveis da Grande São Paulo seguem sem energia – três dias após o temporal que atingiu diversas cidades do estado.

Desse montante, de acordo com o prefeito Ricardo Nunes (MDB), 413 mil estão na capital paulista. Por conta da falta de luz, 12 escolas municipais não abriram. (Veja a lista abaixo). 77 semáforos também seguem sem operar.

Ainda de acordo com a prefeitura,125 árvores caídas precisam ser desenergizadas para que que as equipes possam fazer o trabalho de remoção.

Em entrevista ao Bom Dia SP, o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), responsabilizou a Enel pela demora na resolução do problema.

“Ainda temos 413 mil consumidores sem energia na cidade de SP. Estamos aqui com todo o esforço, ampliamos as equipes, estamos com a Defesa Civil, pessoal das subprefeituras para poder trazer a cidade de volta o quanto antes. Mas em muitas situações, a gente depende que a Enel faça o seu trabalho de desligamento para poder remover as árvores e reestabelecer a energia. Situação bastante difícil”.

Ele defendeu que a gestão municipal realiza podas constantes, mas que a cidade foi atingida por rajadas de vento suspostamente inesperadas.

De acordo com Nunes, este ano, 10 mil árvores foram removidas por risco de queda. “É um número bastante considerável”, acredita.

Das sete pessoas que morreram em decorrência das fortes chuvas, ao menos quatro foram atingidas pela queda de árvores.

Especialistas ouvidos pelo g1 apontam uma série de problemas de responsabilidade da gestão municipal: falta de manutenção, planejamento, além de árvores plantadas de forma irregular e podas malfeitas.

Ricardo Nunes afirmou que as chuvas de sexta atingiram até “árvores saudáveis” e disse que pedirá à Enel, em reunião agendada na tarde desta segunda, no Palácio dos Bandeirantes, um plano de contingência para evitar desastres por conta de mudanças climáticas. “A prefeitura está se preparando, eu preciso que a Enel também se prepare”, defendeu.

Enterramento de fios
Em 2018, a gestão municipal anunciou um programa que previa enterrar mais de 75 km de fios em toda a capital até o final de 2024. A implementação, entretanto, pouco avançou nos últimos anos.

Nunes disse que a prefeitura não pode cobrar tal medida da Enel e demais empresas de telecomunicações.

“As concessionarias entraram com uma ação judicial e já foi definido no STF que a prefeitura não pode exigir das concessionarias nenhum tipo de ação em relação ao tema. Elas respondem ao governo federal e à Agencia Nacional de Energia Elétrica.”

Ele afirmou que já realizou duas reuniões o presidente da Aneel, com a Enel, e com o presidenta da Agencia Nacional de Telecomunicação, para encontrar formas de acelerar os processos de enterramentos – mas nada saiu do plano das ideias.

“A gente já fez alguns enterramentos, hoje temos algumas vias em processo de enterramento, como Alameda Santos e varias na região central, mas é necessário um plano nessa questão.”

Lista das escolas sem luz na capital:
EMEF Euclides de Oliveira Figueiredo
CEI CEI Aloysio de Meneses Greenhalgh
EMEI Montese
CEU CEMEI Vila Alpina
EMEI Vila Ema
CEI Genoveva D’Ascoli
Emei Vila Ema
EMEF JOÃO NAOKI SUMITA
CEI Jardim Adutora
EMEI Pestalozzi
EMEF Plinio de Queiroz
CEI Vila Flavia

Região Metropolitana
Em São Caetano do Sul, 18 escolas não abriram nesta segunda por conta da falta de luz. Já em Taboão da Serra, o problema atinge dez escolas.

De acordo com a Enel, a energia foi reestabelecida para mais de 76% dos clientes que tiveram o fornecimento impactado após o vendaval da última sexta-feira.

Até o momento, cerca de 1,6 milhão de clientes tiveram o serviço normalizado, de um total de cerca 2,1 milhões afetados na última sexta-feira.

O vendaval que atingiu a área de concessão foi o mais forte dos últimos anos e provocou danos severos na rede de distribuição.

Técnicos da companhia seguem trabalhando 24 horas por dia para agilizar os atendimentos e restabelecer o serviço para a grande maioria dos clientes até a próxima terça-feira (7).

Ainda segundo a empresa, devido à complexidade do trabalho para reconstrução da rede atingida por queda de árvores de grande porte e galhos, a recuperação ocorre de forma gradual.

10out, 2023

Prefeitura de SP faz obra sem licitação em área de proteção ambiental na Zona Sul

Obra é de duplicação da Estrada da Alvarenga em uma área de várzea da Represa Billings. Em nota, administração municipal afirmou que aterro é provisório e que vai ser removido quando trabalho acabar.

O Ministério Público de São Paulo pediu que a Justiça paralise uma obra da prefeitura da capital na Estrada do Alvarenga, na Zona Sul, por falta de licença ambiental.

A obra é de duplicação da estrada e estava sendo feita sem licença em uma área de várzea da Represa Billings. Segundo o MP, dezenas de árvores foram removidas de área protegida por causa da obra.

No começo deste ano, parte da estrada afundou. A prefeitura fez uma reforma no local e decidiu começar uma obra de duplicação em caráter emergencial, sem licitação pública. Ainda em janeiro, o prefeito Ricardo Nunes (MDB), chegou a afirmar que a obra não poderia esperar.

O MP resolveu investigar e pediu um relatório sobre a obra para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que afirmou que “não foi localizado processo de solicitação de alvará de licença em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais”.

Ainda de acordo com o MP, no local há placas da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) informando que o local é uma “área de preservação permanente” onde deve ser proibido “construir, danificar, invadir e jogar lixo ou entulho”.

Durante a vistoria, os técnicos do Ministério Público anotaram que a operação era danosa para o meio ambiente com o uso de máquinas e retroescavadeiras para a construção de um imenso aterro na área inundável da Represa Billings.

Ainda de acordo com o laudo, o aterro está tomando o lugar de um espelho d’água, reduzindo assim a capacidade do reservatório, que deveria ser usado integralmente para o abastecimento público.

“Já está se aproveitando uma pequena obra que era necessária para fazer um aterro de 9 mil m² em cima da represa sem nenhuma licença. Quanto mais avançarem as obras, menos chance de recuperação do estado anterior nós vamos ter”, afirma Maria Gabriela Ahualli Steinberg, promotora do Meio Ambiente da capital.

Em nota, a administração municipal afirmou que o aterro é provisório e será removido quando o trabalho acabar. Informou ainda que a obra emergencial é uma solução efetiva para 100 mil passageiros que usam 15 linhas de ônibus da região e que a previsão para o fim da duplicação é janeiro de 2024.

Além disso, a prefeitura disse que conseguiu um atestado de dispensa de licença ambiental emitido pela Defesa Civil de São Paulo, mas o documento não substitui o da Cetesb.

13set, 2023

Funcionários da Unicamp decidem manter greve apesar de ‘avanço’ durante 1ª reunião com reitoria

Categoria iniciou protesto em 28 de agosto contra implantação de ponto eletrônico e para reivindicar medidas econômicas. Veja o que diz a universidade estadual sobre as demandas.

Os funcionários técnico-administrativos da Unicamp decidiram permanecer em greve, durante assembleia nesta quarta-feira (13), após a primeira reunião de negociações com a reitoria terminar sem acordo. O protesto começou em 28 de agosto e os trabalhadores são contrários ao uso de ponto eletrônico para monitorar presença na universidade e reivindicam uma série de medidas econômicas.

Para a diretora do sindicato que representa a categoria (STU), Gabriela Barros Gonçalves, o debate resultou em avanço, mas ela fez críticas principalmente sobre a forma como a questão do ponto eletrônico foi tratado internamente pela universidade estadual, o que considerou falta de trasparência.

“Avançamos em conseguir um calendário de negociações, mas não temos como negociar com termos impostos arbitrariamente. Imposição não é negociação, é enrolação e desrespeito às entidades sindicais que representam a comunidade universitária. A reitoria recebeu a pauta específica [questões econômicas] no dia 16 de agosto, com as reivindicações, mas nunca respondeu”, falou Gabriela.

Ao g1, a Unicamp informou que durante a reunião foram ouvidos os argumentos de entidades sobre a pauta de reivindicações e ficou estabelecido que a reitoria irá se manifestar posteriormente sobre elas, e que foi acertada a construção de um cronograma de reuniões para as negociações da pauta. Confira abaixo o que diz a instituição sobre as reivindicações feitas pelo sindicato dos funcionários.

“A Unicamp reitera seu compromisso de atenção às demandas da sociedade, nesse caso representada de forma legítima pelo Ministério Público. Confirma também, a disposição de dialogar com sua comunidade acadêmica e entidades representativas sobre os procedimentos de gestão para a implantação do ponto eletrônico. A administração está disposta, também, a promover os equacionamentos necessários, desde que fundamentados nos princípios da administração pública e, nesse caso, com especial atenção aos termos da legalidade do processo”, informa trecho.

Esta é a primeira greve de funcionários desde que Antonio José de Almeida Meirelle, o Tom Zé, assumiu a reitoria em abril de 2021. Antes, o protesto anterior da categoria foi em junho de 2019 para reivindicar reajuste salarial. Já o ato mais longo na história da universidade durou 112 dias, em 2014.

A universidade estadual tem campi em Campinas (SP), Limeira (SP) e Piracicaba (SP). Atualmente, o quadro de servidores reúne aproximadamente 8,4 mil trabalhadores.

A decisão pela greve foi tomada pelos servidores na assembleia de 24 de agosto e a mobilização inclui funcionários dos dois colégios técnicos da Unicamp, Cotuca e Cotil, de acordo com o STU. Por outro lado, os professores, representados por uma associação (Adunicamp), não aderiram ao movimento.

📣 Reivindicações e reflexos
A pauta do funcionalismo inclui os seguintes pedidos à reitoria:

Contra o ponto eletrônico
Pelo abono de R$ 10 mil
Isonomia com a USP
Pagamento salarial no 1º dia útil do mês
Negociação da pauta específica de 2023
Vale-refeição (VR) de R$ 990 (22 dias trabalhados), com desconto de R$ 1
Auxílio-nutrição para os aposentados no valor do vale-alimentação.
Unicamp e STU não indicam percentuais de adesão à greve, segundo acompanhamento de cada um.

Desde o início da greve, a Unicamp informou que nenhuma atividade ou serviço foi paralisado de forma significativa. Além disso, frisou que a reitoria está aberta ao diálogo com o sindicato.

A entidade, por outro lado, disse que há reflexos no setor administrativo e considerou que a posição da universidade visa “diminuir a força do movimento” diante de suposto quadro reduzido de funcionários.

⌚E o ponto eletrônico?
O STU alegou que a implantação do ponto eletrônico fere a autonomia universitária e o trabalho qualitativo. Além disso, mencionou que nunca foi convidado para debater sobre o ponto eletrônico e que, portanto, seria uma decisão arbitrária da reitoria da Unicamp.

“Nossos trabalhadores flexibilizam horários para cumprir pesquisas e dar apoio ao ensino e extensão, o que não será mais possível e irá impactar a qualidade no geral […] Não temos problemas com controle de frequência, que já é feito de forma manual e supervisionada pelas chefias. Nossa crítica é contra esse sistema que não se justifica instalar e terá mais custo para Unicamp. Verba que poderia ser aplicada em melhorias e mesmo na valorização dos servidores”, alegou Gabriela durante entrevista ao g1 na semana passada.

A Unicamp diz que a implantação do ponto eletrônico não é uma opção da gestão atual da reitoria, mas uma determinação do Ministério Público (MP), ratificada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O STU, em contrapartida, critica a forma de condução do assunto pela universidade.

“O documento já tratado com o Ministério Público foi somente apresentado quando as tratativas já estabelecidas […] Não há previsão de negociação, a resposta da gestão é sempre a mesma, como se fossem obrigados a cumprir uma ordem que o MP nunca deu”, alegou a diretora do sindicato.

A promotoria de Justiça informou ao g1 que há cláusula penal para a hipótese de descumprimento.

📄 O que diz a Unicamp?
Em março, a universidade estadual havia divulgado a assinatura de um acordo com o MP-SP para implantação de sistema de ponto eletrônico. Ela prevê concluir todo processo até junho de 2024, mas estipula hipótese de prorrogação por mais seis meses.

“A implantação do controle eletrônico de jornada foi determinada pelo Ministério Público, a partir da instauração de um inquérito civil público e da proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta. Coube à Universidade, em reunião da Câmara de Administração (CAD), em 5 de outubro de 2022, avaliar se aceitava ou não esse TAC e providenciar a forma e o cronograma da sua implementação. A CAD decidiu pela aprovação da medida. Uma vez adotado o TAC, a implantação do controle eletrônico vem ocorrendo de maneira gradual, planejada e em diálogo com os diversos órgãos e unidades”.

Ainda segundo a Unicamp, a colocação do sistema será realizada em quatro etapas:

Discussão do projeto com as entidades representativas dos servidores, definição da solução tecnológica a ser usada e a elaboração do cronograma de implantação em cada fase.
De 1º de agosto a 31 de dezembro – implantação na administração central — gabinete do reitor, coordenadoria geral, pró-reitorias e diretorias executivas; Hospital da Mulher-Caism, Centro de Saúde da Comunidade (Cecom), Gastrocentro (Centro de Diagnóstico de Doenças do Aparelho Digestivo).
Implantação na administração central e área da saúde, abrangendo o Hospital das Clínicas, o Hemocentro e demais órgãos.
Implantação nas unidades de ensino, pesquisa e extensão (institutos e faculdades), centros e núcleos de pesquisa.

Em nova nota divulgada na terça-feira, a Unicamp reiterou que o controle eletrônico de jornada não suprime direitos e não altera os regimes de compensação de recessos e pontos facultativos. Além disso, a reitoria alegou que há compromisso com:

Não marcação de ponto nas saídas para ou retornos dos períodos de almoço e/ou intervalos;
Flexibilização de horário para pessoal administrativo, desde que não sejam prejudicados os serviços e atividades previstos na jornada média de trabalho de oito horas diárias;
Não compensação de dias-ponte de feriados e recessos de fim de ano, conforme previsto no calendário da Unicamp, aprovado no Conselho Universitário (Consu) ao final de cada ano;
A flexibilização/tolerância especial de marcação do controle eletrônico para servidores e servidoras que tenham filhos e filhas matriculados nos programas educativos da Unicamp, assim como para profissionais que fazem uso de fretados;
Anotação do ponto por diferentes instrumentos, incluindo celulares, relógios fixos ou computadores de trabalho. “Será definido preferencialmente em função do tipo de atividade e, não havendo restrições, a escolha poderá se basear na preferência pessoal”.
Já nesta quarta-feira, após a reunião, a universidade fez novas pontuações sobre o ponto eletrônico. Entre os itens destacados pelo comunicado da assessoria estão:

O TAC e o cronograma de execução foram aprovados pela Câmara de Administração (CAD), em outubro de 2022;
A entidade representativa das servidoras e servidores técnico-administrativos foi convidada a acompanhar os trabalhos do Grupo Executivo e sugerir melhorias no processo;
Na Reunião da CAD , em 5 de setembro, quando foi aprovado o regimento do ponto eletrônico, o reitor se comprometeu em realizar uma reunião com as entidades representativas das categorias que utilizarão o ponto eletrônico e representantes das diretorias de institutos e faculdades, e também da Adunicamp. A reunião foi nesta quarta-feira;
Inicialmente a reitoria solicitou a presença de oito representantes das entidades, mas acatou uma solicitação e permitiu a participação de 18 membros;

💰 Pautas econômicas
A Unicamp informou em nota anterior que, sob a gestão Tom Zé e a equipe dele, os servidores não docentes foram contemplados por uma política salarial e de benefícios composta, dentre outros, por:

Dois reajustes salariais que somam percentual de 33,35% (20,67% em 2022 e 10,51% em 2023), garantindo a recuperação das perdas salariais existentes entre maio de 2018 e abril de 2023;
O reajuste do auxílio-alimentação no percentual de 39%, passando de R$ 970 em 2021 para R$ 1.350 em 2023;
A criação do auxílio-refeição com o valor de R$ 36 por dia trabalhado, totalizando-se em torno de R$ 792 por mês;
Um plano de progressão de carreira que atingiu 4.315 servidores com aumento real de salário, ou seja, 66,14% dos 6.524 servidores técnico-administrativos ativos.
“Estes benefícios demonstram que a atual gestão da Unicamp promoveu esforços efetivos de valorização de seus servidores”, diz nota.

24abr, 2019

Operação ‘São Matheus’ da Polícia Civil cumpre 13 mandados de prisão

Para concluir as investigações dos crimes da quadrilha de Thiago, foi montada uma força tarefa dentro da Delegacia

Treze mandados de prisão decretados contra suspeitos de roubos e furtos foram cumpridos pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), da Polícia Judiciária Civil, na terça-feira (19), na operação denominada “São Matheus”, realizada no bairro que levou o nome da ação inserida na operação Bairro Seguro, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Durante a operação para prender foragidos, a Delegacia também recuperou dois veículos roubados, que estavam escondidos em regiões de mata.

A delegada titular da Derf, Elaine Fernandes, disse que o foco no bairro São Matheus já era uma demanda da unidade, diante das denúncias recebidas de moradores da localidade. “Bandidos costumam se esconder por lá. Por isso, nos últimos dias nossas equipes de investigação se empenharam nesse bairro no intuito de cumprir mandados de prisão de suspeitos que estavam ali foragidos e homiziados”, disse.

No bairro São Matheus, os policiais conduziram os suspeitos Rafael Fernandes Souza, “Ratão”, que era foragido da justiça dois mandados de prisão em aberto; Carlos Moacir da Silva, conhecido por “Porcão”, com dois mandados de prisão preventiva cumpridos em seu desfavor; e Gilson do Carmo Rodrigues, o “Xoxa”, que teve um mandado de prisão cumprido.

O casal, Tiago Luis Gonçalves de Souza e Manoely da Costa Silva, teve sete mandados de prisão preventiva cumpridos. O suspeito Tiago estava com quatro mandados de prisão. Ele é acusado de liderar uma associação criminosa, que em apenas dois meses praticou mais de 25 roubo majorado todos com a autoria delitiva elucidada e praticados no município de Várzea Grande. A mulher teve três mandados de prisão cumpridos.

Ambos os suspeitos já estavam presos e foram comunicados das ordens judiciais nas unidades prisionais, sendo Tiago na Cadeia do Capão Grande e Manoely no presídio feminino de Cuiabá.

Nas mesmas investigações, dois adolescentes foram identificados e ouvidos em diversos roubos. Eles foram liberados por não terem ordens judiciais de apreensão. Todos os crimes atribuidos ao grupo criminoso tiveram as autorias esclarecidas.

O delegado responsável pelos procedimentos, Marcel Gomes de Oliveira, destacou que com a prisão na última sexta-feira (15), da suspeita foragida, Karolina Souza de Arruda, durante a operação Coligados, a quadrilha comandada por Tiago foi totalmente desmantelada.

Na investigação, a Delegacia de Roubos e Furtos adotou a teoria do concurso material. Para cada um dos crimes praticados foi instaurado um inquérito policial, em razão do bando mudar a forma de agir em cada um dos delitos praticados.

“Ora os criminosos agiam em dois, ora agiam em três, ora estavam com arma de fogo, ora estavam com armas brancas, sem contar as diversidades de bairros que aturam”, explicou.

Para concluir as investigações dos crimes da quadrilha de Thiago, foi montada uma força tarefa dentro da Delegacia, para poder ouvir a quantidade de vítimas, proceder com os reconhecimentos e interrogatórios realizados. O trabalho teve o assessoramento do núcleo de inteligência da unidade, que por meio da produção de relatórios técnicos e análises de imagens foi possível atribuir à associação criminosa a quantidade de crimes.

“O trabalho de investigação é crucial para a manutenção dos assaltantes no cárcere, pois só através deste é possível se atribuir a autoria e materialidade de delitos pretéritos, muitas vezes até esquecidos, mas que diante de uma trabalho minucioso se atinge o verdadeiro objetivo de polícia judiciária”, concluiu o delegado Marcel Gomes.

Todos os suspeitos tiveram seus mandados de prisão preventiva cumpridos e foram interrogados em procedimentos da Delegacia. Em seguida, encaminhados a Cadeia Pública, à disposição da justiça.

Veículos Recuperados

Ainda visando combater delitos patrimoniais, na região do bairro São Matheus, a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande recuperou dois veículos roubados no mesmo bairro. Um prisma prata, tomado de assalto na cidade de Nossa Senhora do Livramento, na noite de domingo (17), foi recuperado.

O segundo veículo, um Hyunday, HB-20, tomado de assalto na manhã de segunda-feira (18), foi recuperado logo em seguida por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos.

Segundo a delegada Jannira Laranjeira os responsáveis pelos dois roubos são criminosos contumazes da região do São Matheus, que costumam agir tanto no município de Várzea Grande, quanto em cidades vizinhas. Os suspeitos estão identificados.

1abr, 2013

Empresa pede reparação por abusos em operação da PF

Chegou à Justiça Federal do Distrito Federal mais um desdobramento de uma investigação “célebre” da Polícia Federal. A holandesa Agrenco BV, holding e sócia controladora da hoje em recuperação judicial Agrenco do Brasil, entrou com pedido de reparação contra a União, pelos efeitos devastadores da investigação que foi apelidada de “operação influenza” pela PF. A companhia pede R$ 734 milhões por danos materiais e morais decorrentes das apurações.

A operação foi conduzida em conjunto pela PF e pela Receita Federal. Investigou crimes financeiros como lavagem de dinheiro, fraude em licitações e práticas cambiais ilegais, deflagrada no dia 20 de junho de 2008. Segundo o relatório da PF, divulgado no mesmo dia, a Agrenco do Brasil fazia parte de organização criminosa que “internalizava divisas de forma ilegal” por meio de operações cambiais com doleiros e empresas-laranja com sede em paraísos fiscais, ocultação de bens e documentos falsos. Ainda segundo a PF, os integrantes da tal organização corromperam funcionários públicos para conseguir dar cabo de seus crimes.

Em dezembro de 2010, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região trancou a ação penal que decorreu da influenza por ilegalidades nas investigações. O caso tramitou em segredo de Justiça. Consta da ementa da decisão que a denúncia foi feita à Justiça Estadual de Santa Catarina que, de pronto, autorizou a interceptação telefônica dos acusados (entre eles, Antonio Iafelice, dono da Agrenco do Brasil).

O grampo durou de 9 de agosto a 19 de novembro de 2007. Depois disso, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual no caso e os autos foram remetidos à Justiça Federal em Santa Catarina. Lá, o juízo autorizou a continuidade das escutas. Com base nessas escutas, foram determinadas diversas medidas cautelares de busca e apreensão, prisões e oitiva dos denunciados.

A anulação veio, então, da Vara Federal Criminal de Florianópolis, por causa de uma questão processual. À época, a juíza do caso afirmou que o devido processo legal foi violado porque não houve protocolo e distribuição dos pedidos de interceptação às varas criminais da Comarca. “Não se trata de vício formal, mas de verdadeira afronta à garantia constitucional do juiz natural, corolário da parcialidade do juiz e fundamental para o Estado Democrático de Direito”, afirmou. O TRF-4 confirmou o entendimento.

Informe trimestral
No pedido de indenização feito pela Agrenco BV à Justiça Federal do DF, a companhia, que tem sede em Amsterdã, faz suas alegações na qualidade de acionista prejudicada. A empresa holandesa afirma que, dois dias depois da diligência da PF, apresentava dívida de R$ 860 milhões em decorrência da queda abrupta no valor das suas ações negociadas na bolsa de valores.

À época da deflagração da operação influenza, a Agrenco BV detinha 47% das ações da Agrenco Brasil, empresa de capital aberto. Segundo a petição da companhia holandesa, quando a Polícia Federal foi à sede da controlada brasileira, apreendeu todos os documentos e registros da companhia. E isso, de acordo com as alegações da inicial, foi feito dez dias antes do fechamento do segundo trimestre de 2008.

Como todos os documentos de repente ficaram em poder da PF, não foi possível declarar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais brasileiro, seu Informe Trimestral (ITR).

A partir daí, a Agrenco Brasil se viu em situação difícil de se recuperar. Como não pôde fazer seu ITR e era alvo de uma operação midiática da Polícia Federal, a CVM suspendeu a negociação de suas ações. A petição da Agrenco BV colaciona uma série de laudos técnicos de auditorias atestando a liquidez da companhia até o dia 20 de junho de 2008, data da deflagração da operação influenza.

Sem poder negociar, a Agrenco Brasil se viu em um inevitável processo de recuperação judicial. Uma das execuções, pelo Deutsche Bank, foi no valor de R$ 88,8 milhões. “Os credores passaram, então, pressionados pelo escândalo provocado ilegalmente pela Polícia Federal, a atuar como algozes de última hora”, diz a empresa.

A companhia afirma ainda que para pagar as dívidas que foram cobradas na Justiça pelos credores, teve de se desfazer de imóveis que ainda nem haviam sido ocupados. O caso mais significativo foi o da fábrica que foi construída em Marialva (PR). A unidade foi arrendada, às pressas, por R$ 37 milhões pela empresa BS Bios. Dois meses depois, apenas 50% dessa fábrica foram alienados pela Petrobras pelo va R$ 55 milhões.

No Supremo
A operação influenza está longe de ser a única anulada pelo Judiciário por métodos ilegais de coleta de prova. A diferença é que o Ministério Público Federal nunca a levou ao Superior Tribunal de Justiça. Mas ao time da influenza se juntam outras operações célebres da Polícia Federal, como satiagraha, castelo de areia e kaspar II, por exemplo.

O que é inusitado no caso da influenza é o fato de um acionista ir à Justiça pleitear indenização pelas perdas sofridas em decorrência da operação. Mas é praticamente consensual entre os ministros dos tribunais de Brasília como a jurisprudência deve se consolidar.

A grande maioria dos ministros ouvidos pelo Anuário da Justiça Brasil 2012, feito entre outubro e dezembro de 2011, defendeu que a União deve, sim, indenizar vítimas de abusos em investigações policiais.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal foram menos assertivos que os do Superior Tribunal de Justiça, mas concordam com a tese agora defendida pela Agrenco BV. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ponderou que “a investigação, por si só, não viola as regras básicas do Estado de Direito, desde que se saiba que ela tem um motivo plausível”.

Luiz Fux entende que o Estado deve indenizar por exageros e ilegalidades em investigações, “mas desde que isso não represente uma camisa de força nos poderes investigatórios da polícia”. “Se efetivamente a parte conseguir comprova que houve abuso do direito, não no afã de investigar, mas no de expor a pessoa através de um procedimento irregular, com o objetivo de apenas chamar a atenção e denegri-la de maneira irreversível, aí, dependendo do caso concreto, pode ser que surja o germe de uma responsabilidade civil.”

O ministro Dias Toffoli entende que cabe reparação apenas se há dolo ou má-fé comprovada dos agentes do Estado na condução da investigação. “A União pode ser responsabilizada e, depois, entrar com ação de regresso contra os agentes que agiram mal. Contudo, nos casos em que não há dolo, mas má-formação ou até incompetência do agente, a União pode ser responsabilizada pelo caráter negligente de seu agente e não terá direito de regresso”, avalia.

No mesmo sentido pensa o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, “se houver uma grave violação à imagem do investigado ou a outros direitos subjetivos, como o direito à intimidade, à privacidade, cabe, em tese, a responsabilização da União ou do estado, a depende do foro da investigação”.

O ministro Teori Zavascki, hoje no Supremo Tribunal Federal, quando foi entrevistado pela reportagem do Anuário, era ministro do STJ. Para ele, “é o mesmo problema de saber se o Estado tem de ser condenado por erro do Judiciário ou do Ministério Público, por erro da máquina administrativa. A investigação é um ato legítimo do Estado e, sendo assim, não é indenizável.”