Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administradores das duas empresas, Júlio Filkauskas e José Luis Cerboni de Toledo, pelos débitos tributários de titularidade da Ceralit.II - Da inclusão da Granol Indústria Comércio e Exportação S/A -No que concerne à formação de grupo econômico entre as empresas Ceralit e CEB e a empresa Granol, a situação é mais complexa.Aduz a exequente que [e]m 09/11/2005, a GRANOL abriu uma filial, no endereço da CERALIT e da CEB, tendo por objeto a fabricação de biocombustíveis; que [a]

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.Assim, no que concerne às prestações vencidas, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, ou seja, 8.4.2010.Passo ao exame do mérito.Qualquer discussão que havia a respeito do direito objetivo a ser apli

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de Conselheiro Lafaiete/ MG: AUTO SOCORRO SCRAP QUEEN