1 Resultado da pesquisa claro telecom participa - data - 09/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? IMPOSSIBILIDADE - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Estabelece o art. 30 do CDC que ?toda informação ou pu