Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 adquirido de Flávio, assumindo, ainda assim, a posse sobre os bens, e formalizou a transferência do bem após o início da execução, inviável se mostra o afastamento da penhora sobre o apartamento. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, rejeitando os embargos e resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, conden

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 definirá o ?ius possidendi?. Trata-se, de fato, de demanda de natureza real pela qual os autores buscam a retomada de imóvel que alegam ser seu de quem os possui supostamente de forma injusta. A principal questão controvertida no processo diz respeito aos efeitos da medição sobre os lotes 454 e 455 da gleba 3 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão. As partes não controvertem quanto

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Nova petição inicial deve ser apresentada na íntegra, com contrafé. Intimem-se". Intimados, o autores mantiveram-se inertes, consoante Certidão de folha 101. No ato do ajuizamento da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado. A norma possui expressa previsão no artigo 257 do Códi

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 Todavia, quando a vítima acordou, pegou o celular e fugiu, indo em direção à sua residência, em uma chácara. Acrescentou ter desmontado o celular antes da chegada da polícia, tal como declarado pela testemunha MARCIO. No que concerne à causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 155 do Código Penal, decorrente da prática do delito, restou comprovada sua pertinência também pela prova ora

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Nº 2015.03.1.003195-2 - Procedimento Comum - A: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF - DEFENSORIA PUBLICA. R: MILTON PEREIRA DA SILVA e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EVANDRO DE SENA APRICIO. Adv(s).: DF654321 - CURADORIA ESPECIAL. Com fulcro nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu EVANDRO a efetivar a transferência do veículo perante o órgão de tr�