Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 COMUNICAÇÃO 24 O suscitante destaca que "foi dada nova redação ao caput da cláusula vigésima primeira, para frisar que o pagamento ao O teor da cláusula proposta é o seguinte: substituto deverá ser feito sempre que a substituição se der por período consecutivo e superior a 10 (dez) dias, nos casos de "Cláusula Décima Nona - Aviso Prévio Comunicação - Nos c

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 209 Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por JAMES & JAMES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA – ME, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que reconheceu e declarou a incompetência do Juízo para apreciar e julgar a Ação de Indenização proposta em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA M�

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2791 Com efeito, a norma coletiva CCT 2012/2013 previa, no item I da cláusula vigésima primeira (ID. e21c6d2 - Pág. 13), que a Reclamada deveria custear plano de saúde ambulatorial à A Reclamante pretende a condenação da Reclamada ao empregada no valor de R$ 77,00 (pois a Reclamante já teria 43 pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, tendo em vista o anos

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 - LUIS MARCIO ARAUJO LINS 53 legais.". Do acórdão recorrido exsurgem os seguintes fundamentos: "Da indenização por dispensa durante o semestre letivo PODER JUDICIÁRIO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por LUIS MARCIO ARAÚJO LINS, contra acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001050-63.2017.5.06.0005,

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 303 BALDO, ELISETTE NAU, VALDETE APARECIDA DAVE, ROZELI parágrafo segundo da cláusula vigésima primeira das CCTs (ID. DA ROSA, CLEONICE SOUZA, LAUDIR TRUPPEL, SONIA f5e6976 - Pág. 12). APARECIDA LOURENÇO, FRANCIELE MATIAS, SHEILA Assim, não há nos autos prova apta a demonstrar as alegações da GRAZIELA SCHWEIGERT, ALCIONE MELO, DAIANA TERESINHA ré quanto ao e

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 741 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Preliminar de admissibilidade A empresa reclamada, ora embargante, aponta omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que não houve pronunciamento sobre a legalidade da aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) no cálculo das horas intervalares reduzidas do obreiro, prequestionando o artigo 71, § 4º, da C

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 3775 Conclusão da admissibilidade 1. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O reclamante pede a reforma da sentença quanto ao pagamento de parcelas em atraso do denominado Benefício Social Familiar, indeferido na origem. Argumenta, em sínte

Judiciário ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1829/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015 96 descanso previsto na norma celetista supra citada e no §5º da salário mensal, uma vez que também havia uma rubrica destacada Cláusula Vigésima da Convenção Coletiva." de pagamento de feriado. Exemplificou que, nos contracheques, constam somente pagamento de "das horas trabalhadas sem o acréscimo de 100%, ou seja, Em suma, eventual domingo e feriado que era la

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 478 Vistos, etc... por ter sido dispensada durante o semestre letivo. A reclamada, por I - RELATÓRIO seu turno, sustenta o pagamento da referida parcela. Dispensado o relatório, com fundamento na Lei nº 9.957/00, que Ao alegar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. atraiu a reclamada o en

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 conforme passa a expor. 299 Constituição Federal que fixa direitos mínimos assegurados a todos os trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua Aponta manifesta a ilegalidade da "cláusula oitava (item 3)" do condição social. acordo coletivo em análise, por restringir a apresentação de atestado médico e odontológico pelos empregados da signatária,