Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 3801 Dispensado, o recorrente, dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A, da CLT e Decreto Lei nº 779/69. MÉRITO O reclamante ofertou contrarrazões. A Douta Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA prosseguimento da ação. É o relatório. Pugna o segundo reclamado pela reforma da r. sentença, que o c

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6187 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro Dessa maneira, no caso dos autos, impossível a aplicação da não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações Súmula 331 do C. TST, como pretende o autor, não havendo, trabalhistas contraídas pelo empr

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6193 da Orientação Jurisprudencial n.º 191: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 3808 que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra vínculo jurídico. ADMISSIBILIDADE Dessa forma, conclui-se que a relação havida entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza eminentemente civil, é distinta daquela existente entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente Decide-se conhecer do recurso ordinário, por regular e t

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº ROT-0010472-38.2017.5.15.0029 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE NILSON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO THIAGO ANTONIO GODOY RIBEIRO(OAB: 367030/SP) ADVOGADO ORLANDO LESSI JUNIOR(OAB: 355568/SP) ADVOGADO MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA(OAB: 296087/SP) ADVOGADO Fábio Ricardo Larosa(OAB: 244814/SP) ADVOGADO MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER(OAB: 129207/SP) A

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6190 Turística (IDs nº 09fed8b, 005f83a, 185af37, e3ef69f e 0b812a1)e para a execução da remodelação do Cine Teatro Municipal (IDs nº12941ef, 5bf8fc0, 95feff4 e 143bc42). Note-se assim que o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA figurou como contratante de serviços de empreitada, atraindo a Insurge-se o autor/recorrente contra a r. decisão primeva que julgou incidência

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "DOS DEMAIS RECLAMADOS. Afirmou o reclamante que se ativou 15776 Não procede a insurgência. para a 2ª reclamada de 17.3.2014 a janeiro de 2015 e para o 3º reclamado, de fevereiro de 2015 em diante, fato contestado pelas defesas. O reclamante alegou na inicial que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços como ajudante armador, em obras de construção civil

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15772 O reclamante apresenta insurgência, aduzindo que, ao contrário do concluiu a origem, o 2º e 3º reclamados confessaram, em sede de Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos contestação, que contrataram a 1ª ré. Salienta, ademais, que as de admissibilidade. datas das ordens de compra mencionadas pela 2ª ré em sua defesa são condizentes c

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 4795 Também foi juntado o contrato nº 043/2015, também firmado em última parte do verbete em questão, já que não se trata de empresa regime de empreitada global entre o Município/3º réu e o 2º construtora ou incorporadora, dessa forma não pode ser reclamado (M.H.) para a execução de cercamento e iluminação no responsabilizada sequer subsidiariamente pelo

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15780 encargo, pois não produziu provas nesse sentido: allegatio et non probatio quasi non allegatio. Embora não juntado os atos constitutivos respectivos, a própria razão social da 1ª reclamada - M. H. Pereira Construções Civil Portanto, reputa-se que o labor foi realizado exclusivamente em EPP, empregadora do autor, demonstra que se trata de empresa de favor da 1ª