Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 8240 1- rejeito as preliminares de inépcia da inicial. Litigância de Má-fé 2 - julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO MONTEIRO DA SILVA em face de EMISSÃO S/A., A reclamada ingressou com pedido de exceção de incompetência para o fim de condená-lo no cumprimento das seguintes obrigações, em razão do lugar, fundamentado no fato de que o re

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 21546 Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e O primeiro aspecto a se considerar é que, na inicial o reclamante retenções legais (reparação civil) afirma que foi contratado por Goemi Riboli em Muzambinho e a testemunha da reclamada no ID 73a98ad, ouvida mediante Tratando-se de recomposição do patrimônio, não cabe retenção do precató

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 21537 A prova testemunhal no processo do trabalho é relevante e auxilia na tomada do livre convencimento motivado do juiz ao proferir uma Litigância de Má-fé sentença. O falso testemunho é tipificado como crime, art. 342 do Código A reclamada ingressou com pedido de exceção de incompetência Penal e com a reforma trabalhista, houve a inserção do art. 793-D, em

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC (artigo 769 da CLT). 21556 reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Apuração dos créditos - O mesmo se diga em relação aos juros de mora, pois visam, Juros de mora, correção monetária e retenções legais ape

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 21532 a sentença. Desse modo, a reparação por danos morais será autonomia. Vale aqui repetir o que foi apurado quando do monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato julgamento da exceção: gerador do crédito (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). “...Noutro ponto, ainda que a testemunha tenha afirmado não ter Sobre todo o montante atualizado,

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 21552 estes constituem acréscimo patrimonial e que, em condições A testemunha do reclamante informou que foi contratada em normais, sofreriam tais deduções. Muzambinho (00m56s) pelo Sr. Goemi Riboli (01m14s e 02m36s). A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação O Sr. Antônio Carlos Riboli é irmão de Goemi Riboli e, conforme da dor sofr

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 21542 não teria ocorrido na cidade de Muzambinho e, logo o juízo da Vara Obrigações de pagar: do Trabalho de Guaxupé não seria o competente territorialmente. a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário O primeiro aspecto a se considerar é que, na inicial o reclamante mínimo da época), no período não prescrito de 9 de setembro de afir

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 8236 conhecimento que Antônio Riboli tinha autonomia para contratar empregados, em outros inúmeros processos que tramitam perante ANSELMO BOSCO DOS SANTOS este juízo, ficou demonstrado que, ainda que não tenha sido Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho responsável direto pelas contratações, o Sr. Goemi Riboli, bem como o Sr. Antônio Riboli, serviram de elo entre as

Judiciário ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2644/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 2750 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação FUNDAMENTOS A atividade econômica muitas vezes necessita arregimentar mão de obra em locais diversos da prestação de serviço em razão de sua DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL escassez ou pela necessidade de profissionais qualificados. Essa situação, entretanto, não pode constituir ônus

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 9812 imobiliárias - DOI comprova que o Sr. MARCOS ANTÔNIO DIPE recebeu, em herança, gleba de terras e adquiriu, à vista, imóvel localizado no centro da cidade de Muzambinho (MG), aquisições PODER JUDICIÁRIO estas nos anos de 2017 e 2019. Desta forma, considerando o JUSTIÇA DO patrimônio pertencente ao devedor, não se justificaria a manutenção da benesse con