Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 se possível afastar o manto da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão n.934949, 20160020031885AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 248/264) (destacou-se) Portanto, possível a penhora de verba salarial para satisfação de honorários advocatícios, desde que limitada, na forma do artigo 833, § 2

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 N. 0017121-68.2016.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: DIOGO ALVES DE MATOS SOUSA. Adv(s).: DF0011464A - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS. R: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s).: DF0044913A - LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS, GO0017385A - SAMUEL MARTINS GONCALVES, DF0044340A - JECY KENNE GONCALVES UMBELINO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MIGUEL ALFR

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 de sentença entre as partes em epígrafe. Após diversas diligências, não se logrou localizar bens do devedor passíveis de submissão à responsabilidade executiva. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, tendo o prazo transcorrido em 27/09/2018. É o relatório. DECIDO. Dispõe § 2º do art. 921 do CPC/15 que, decorrido o prazo m

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 processual distinto. Em suma, somente com as defesas, a intervenção do Ministério Público em réplica e a instrução, se necessária, ter-se-á o quadro completo a fim de verificar a procedência, ou não, dos pedidos, motivo pelo qual já é suficiente tal realidade para o recebimento da ação de improbidade. À vista do exposto, RECEBO A INICIAL. Nos termos da decisão inicial, intimem-se os requer

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 aos dividendos. É a suma do necessário. Porquanto tempestivos, conforme certidão de fls. 1499, conheço dos embargos de declaração de fls. 1494-1498. No mérito, contudo, os provejo apenas em parte. De simples, contudo, atenta leitura da decisão objurgada, emerge que esta, no tópico pertinente ao indeferimento da suspensão do presente feito, não apresenta omissões, máxime porque persiste controv�

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 agravada, determinou ao recorrente o adiantamento da remuneração do administrador judicial fixada em R$ 4.000,00. DECIDO. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso é manifestamente inadmissível, por

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 se que, embora o agravante-devedor não tenha juntado ao instrumento, da consulta processual no site deste Tribunal, verifica-se que ele opôs embargos à execução em exame (proc. 2012.01.1.085605-4), em 08/06/12. E, da r. sentença proferida nos embargos, em 23/04/13, constatase que o agravante-devedor suscitou sua ilegitimidade passiva para a execução, sob o argumento de que não figurou no contra

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Da execução de título extrajudicial ? legitimidade passiva do fiador A execução de título extrajudicial foi proposta em 22/03/12, para cobrança dos aluguéis fixados provisoriamente na ação renovatória de locação, proc. nº 2009.01.1.118299/8 (id. 1577774, pág. 1/8), no total de R$ 1.298.730,37. O agravante-deved

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Desveste-se de legitimidade a recusa de cobertura de cirurgia reparadora que se torna essencial para tratar e prevenir enfermidades causadas por excessos cutâneos decorrentes de cirurgia bariátrica. II. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão judicial que defere tutela de urgência na forma do artigo 300 do