913 Resultado da pesquisa celia tavares motta - data - 14/03/2025
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8 – quarta-feira, 16 de Março de 2016 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-3 INTIMAÇÃO Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que as p