214 Resultado da pesquisa cassio rogerio joventino - data - 06/02/2025
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Processos encontrados
não há registros criminais a serem considerados; da mesma forma, ausentes quaisquer indícios desabonadores da conduta social e personalidade do agente; as consequências do fato não foram graves. Para o acusado DANILO HENRIQUE PASCHOIN PADILHA DE SOUZA incide na segunda etapa de fixação da pena a atenuante do art. 65, I, do CP, por se tratar de agente menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, consoante fls. 24/27. Deixo, contudo, de aplicá-la, pois já fixada a pena-base no mínimo l
Fls.607/608: Tendo em vista que a defesa reafirmou o compromisso de comparecimento à audiência pautada na fl. 605, independentemente de intimação, apenas em relação ao acusado RAUL, quanto às testemunhas arroladas pela defesa, diante dos endereços informados na fl. 608, determino:1) o aditamento da carta precatória expedida para Subseção de São Paulo na fl. 514, a fim de incluir no ato deprecado a intimação da testemunha CLODOALDO DA SILVA ANDRADE para referida audiência.2) a expe