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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 BUIU PARA QUE O CRIME OCORRESSE. DESSA FORMA, DIANTE DAS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, O CASO E DE FIXARSE A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE OS J URADOS RECONHECERAM DUAS QUALIFICADORAS EM DESFAVOR DO REU, UMA S ERVIRA PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. FIXO A PENA-BASE, ASSIM, EM 13 ANOS DE RECL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 REQUERENTE : PBS RABES ADV REQTE : 5887 GO - ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO : 1. APOS DETIDA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A P ARTILHA DOS BENS DO CASAL FORA REALIZADA EM SUA PLENITUDE. VE-SE QUE A SEPARACAO DO CASAL FORA FEITA DE FORMA CONSENSUAL, SENDO QU E FICOU CONSIGNADO NO ACORDO HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO, CONFORME TERMO DE ACORDO DE FLS.
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2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Processo Nº RTOrd-00505/2014-072-02-00.0 - Robson França de Carvalho Para o(s) Advogado(s) CLAUDIO BELLO FILHO(OAB: 209169-SP/D) Robson França de Carvalho X Dunga Produtos Alimenticios Ltda. Intimação: Comparecer na secretaria em 5 dias a fim de retirar certidão de habilitação de crédito. 4175 Autor Advogado Rogério Roque Ferreira SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA(OAB: