Caderno único ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2016 considerando a comprovação de prejuízo de fato, de acordo com o laudo pericial judicial, assim como seguindo a determinação do c. STJ, que determinou para a indenização o percentual de 20% dos rendimentos líquidos do shopping até o pagamento integral do imóvel, mais encargos moratórios. Afirma que a violação à coisa julgada fundamenta os requisitos para a concessão da medida liminar. Re

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 a imissão na posse antes do trânsito em julgado na demanda de usucapião trará dano irreversível. Requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento deste agravo. Subsidiariamente, a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel para 120 dias. 2. O agravante ajuizou contra a Vasp - Viação Aérea São Paulo S/A e outros ação de usucapião especial urbano, tendo por objeto a Casa 29, do

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 no Auto de Infração nº 10.560/2017 (PAF 040.002479/2017). Diz que sequer é sócio da empresa devedora, apenas teve, em duas ocasiões, relação contratual como mandatário. Por fim, requer o deferimento de antecipação de tutela recursal a fim de se cassar a decisão atacada e levantar a indisponibilidade total dos bens, notadamente de recursos financeiros. No mérito, pede o total provimento deste

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 N. 0721000-50.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. Adv(s).: DF26281 - ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA. R: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721000-50.2017.8.07.0001 Classe

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 o agravado para que, querendo, apresente resposta ao recurso no prazo legal e junte a documentação que entender necessária à análise da matéria. Havendo interposição de agravo interno, desde já fica determinada a intimação do agravado para, querendo, apresentar-lhe resposta. Promova a secretaria a retificação do cadastramento do agravo para que conste como agravante o menor representado por

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 organiza o Distrito Federal e o Poder Judiciário local. Nesse intento, verifico que o art. 32, "caput", da Constituição Federal dispõe que é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, estabelece que as Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Estabelece, ainda,

Caderno único ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2012 ARAUJO MENDES, 2ª Turma Cível, julgado em 02/09/2009, DJ 23/09/2009 p. 103) "APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DOIS RÉUS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1.Sendo revel um dos réus, não se conta em dobro prazo recursal (CPC 191), ante a inexistência de procuradores diferentes. 2.Apelo não conhecido." (Acórdão n. 253090, 20020310100070APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 5ª Turma Cível, julgado em 1

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 Pugna pelo acolhimento da preliminar e, caso seja superada, pela improcedência do pedido. Em sua defesa a primeira ré sustenta que não houve resistência de sua parte mas, tão somente, um pedido para que o imóvel fosse transferido exclusivamente para seu nome, vez que já encontrase assim arrolado na ação de divórcio. Acrescenta que ainda há discussão entre as partes sobre anulação do pacto h

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 bem como observar o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante vem pagando as despesas escolares de cada um dos filhos. Outrossim, conforme afirmado na própria petição inicial pelos agravados (ID 5939987 ? p. 17): O Réu tem, até o momento, pago a grande maioria das despesas, in natura, inclusive as compras da casa, o salár

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 líquidos de R$ 2.435,47. Sendo assim, a princípio, não há motivos para se colocar em dúvida sua condição de hipossuficiência. Portanto, defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame da liminar vindicada. O artigo 1.019, I, do CPC preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inc