Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. Na presente hipótese, resultou comprovado que a Petrobrás Transportes S.A., ente integrante da Administração Pública indireta, após a realizaç

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVIS-TAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. DIREITO SUBJETIVO À NO-MEAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, direito esse que se avulta ant

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 0166990.59.2016.8.09.0174 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 0166990.59.2016.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO IMPETRANTE : ANDREA CARDOSO DAMACENO DE CASTRO IMPETRADO : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz substituto em 2º RELATOR : grau EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVA

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2190 JOSÉ RÊGO JÚNIOR Desembargador Relator Identificação RECURSO ORDINÁRIO nº 0001269-87.2016.5.21.0007 (RO) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogada: ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS RN0005951 VOTOS RECORRIDO: JARIO MONTEIRO DE CASTRO Advogada: AMANDA ALANA LIMA DA SILVA - RN0011603 ORIGEM: 7ª VARA DO

Judiciário ● 17/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1604/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114 da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-346-40.2010.5.19.0003, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, DEJT 08/11/2013). Em tal cenário, afastam-se as aleg

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114 da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-346-40.2010.5.19.0003,

Judiciário ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015 Turma, DEJT 08/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional observou o artigo 114 da CF, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão se refere à questão pré-contratual, qual seja a contratação de candidato aprovado em concurso público realiz

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 resultando obstado o processamento do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 273, §2º; artigo 273, inciso I; artigo 273, inciso II. O reclamado requer seja indeferido o pedido de antecipação de tutela. O Colegiado manteve os efeit

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 administração pública indireta dos Estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-9470026.2012.5.21.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/12/2013). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 11542 Excelentíssimas Desembargadoras Ana Paula Pellegrina Lockman (Processos nº 0010915-61.2017.5.15.0005, 0010818- Nego provimento. 19.2017.5.15.0019, 0012256-26.2015.5.15.0092 e 001118972.2016.5.15.0130) e Maria Madalena de Oliveira (Processo nº 0012948-28.2016.5.15.0015) Há, ainda, que a decisão de origem também se coaduna com o entendimento esposado pelo Colendo