Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 Decisão mantida. (Acórdão n.1096753, 07166372320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO da apelação DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, declarar, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, consolidada a propriedade e a posse p

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 desenvolvida pela ré, logo, não exclui a responsabilidade da construtora pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. A obtenção de ?Habitese? não comprova a entrega do imóvel, que há de ser feita por meio de termo próprio devidamente assinado pelo promitente comprador. 6. "A correção monetária do valor do imóvel a ser considerado para a incidência da multa deve ser realizada pelo índice oficia

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Carmelita Brasil Gabinete da Desa. Carmelita Brasil Número do processo: 0707379-86.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EUZA BATISTA PEREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O Vistos etc., Euza Batista Pereira interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal li

Caderno único ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de abril de 2017 primeira parcela, com a restituição dos valores pagos a maior nas 30 (trinta) primeiras parcelas (id 1367370 ? p. 18). Vê-se, portanto, que se trata de obrigação positiva, líquida e a termo, razão pela qual a mora detem natureza ex re, ou seja, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito o devedor em mora, nos moldes do que estipula o artigo 397 do Código Civil. Nessa linha, confir

Caderno único ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 5 de novembro de 2009 Nº 83733-5/09 - Indenizacao - A: PAULO TARSO RENNO DE AZEVEDO. Adv(s).: DF027790 - Carlos Henrique Guimaraes de Lima Rocha. R: DIEGO SANTOS SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Adv: Autor(a):Dr(a). Carlos Henrique Guimarães de Lima Rocha OAB/ DF 27790Adv. Réu:Dr(a). Thiago Beze OAB/DF 29352SENTENÇA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAos 26 de outubro de 2009, à hora designada, na Circ

Caderno único ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de maio de 2016 Civil em seu art. 1694 dispõe da necessidade de serem pagos alimentos, e em seu §1º traz o binômio necessidade-possibilidade. O art. 1695 traz o direito claro da ré de receber alimentos, mas em proporções razoáveis e dignas. Já o art. 1699 do aludido Diploma possibilita eventual revisão da pensão alimentícia. Passa-se, então, à aferição do binômio necessidade-possibilidade. O autor é servi

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 ÁVILA E SILVA. R: THIAGO DE ÁVILA E SILVA OLIVEIRA. R: LUANA DE ÁVILA E SILVA OLIVEIRA. R: ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI. Adv(s).: DF21634 - SANDRO PEREIRA CARDOSO, DF13210 - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO. Adv(s).: DF21634 - SANDRO PEREIRA CARDOSO, DF13210 - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: KESSIA LIZANDRA NASCIMENTO SILVA. Adv(s).: DF21634 - SANDRO PEREIRA CARDOSO, DF1321

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de contrição. O arquivamento tratado no referido ato administrativo gera resultados estatísticos importantes e constitui instrument

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 hereditários de Sebastião de Souza Vasconcelos. O objeto da transação são os bens deixados por Sebastião de Souza Vasconcelos (quatro glebas de terras, localizadas na Fazenda Paranoá), que deixou viúva e quatro herdeiros (ID 1648268, p. 24/32). As partes que firmaram o acordo, José Vigilato da Cunha Neto, Francisco José de Morais Júnior, Janúncio Azevedo e sua esposa, Inês Trancha de Azeved

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 Sebastião de Souza Vasconcelos a Sra. Maria Magali dos Santos, eis que escolhida de comum acordo pelos requerentes, lavrando-se termo de transação nos autos, na forma requerida. No mérito, pugnam os agravantes pela confirmação da liminar, reconhecendo-se a competência do Juízo de Órfãos e Sucessões para homologar a transação requerida, determinando-se ao magistrado a quo a lavratura de term