Publicações Judiciais ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002032-16.2007.4.04.7103/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RAFAEL ABBADIE GOULART ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência acerca da falsidade da moe

Publicações Judiciais ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : APELANTE APELADO LAUS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MILTO PEREIRA ADVOGADO : Ivani Elisabete Teixeira EMENTA MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apesar de comprovadas a materialidade e a autoria, para haver a condenação por qualquer das modalidades previstas no artigo 289, § 1º, do Código Penal, é necessário estar devidamente demonstrado o dolo, consubstanciado na prova de qu

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000989-08.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.000989-8/MS RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica VALDIR CORBUCCI MS003045 ANTONIO CARLOS JORGE LEITE e outro 00009890820094036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Consoante estabelece o art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, cabe recurso em s

Publicações Judiciais ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de maio de 2014. 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007300-02.2008.404.7108/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : VILAZ AUGUSTO WINCK ADVO

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2004.61.02.002627-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO CONDENADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES SAMUEL MESSIAS MARTINS RICARDO VELASCO CUNHA e outro Justica Publica SAMUEL GUSTAVO GIMENES 00026274320044036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2004.61.02.002627-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO CONDENADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES SAMUEL MESSIAS MARTINS RICARDO VELASCO CUNHA e outro Justica Publica SAMUEL GUSTAVO GIMENES 00026274320044036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO

Publicações Judiciais ● 20/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIFICADO ESPECÍFICO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença de todas as elementares também do tipo a que remete, exigindo-se a comprovação da falsidade, a c

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001979-28.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.001979-5/MS RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica ADOLFO ESCOBAR NETO MS013235 NUNO HENRIQUE DE CARVALHO CAPITAO VIGARIO 00019792820114036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - DOLO DO APELADO NÃO DEMONSTRADO - IN DÚBIO PRO REO

Publicações Judiciais I ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relator Boletim de Acordão Nro 16463/2016 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005589-63.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.005589-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO FLAVIO SOUGUINI DE SOUZA SP231922 GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR e outro(a) Justica Publica 00055896320094036102 1 Vr BARRETOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. FIGURA EQUIPARADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO N

Publicações Judiciais I ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP285912 CLEBER DE MOURA PERES e outro : OS MESMOS : 00062416620114036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334, §1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade delitiva é inconteste e está devida