CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7664 Ou seja, a mera permissão não induz à aquisição da posse, conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil, in verbis: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5958 Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e que o réu fosse oficiado para apresentar contrato assinado, o que foi indeferido (id 203559270). A parte demandada não requereu a produção de provas. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Enfrentando o méri

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 922 Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que esta não deve prosperar. Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleitea

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1184 para afetar as situações jurídicas de pessoas jurídicas de direito público interno que não fazem parte daquelas ações civis originárias, como é o caso do Estado da Bahia, servindo como parâmetro e embasamento para a declaração incidental de inconstitucionalidade. Isto porque, a União não detém competência legislativa para definir a fonte de custeio e

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sess

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5564 ficado no art. 11 da Lei 8.429/92, à suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil, no valor atualizado até 29/07/2021 de R$ 15.325,00. Após o falecimento do executado e habilitação dos sucessores, a esposa do de cujus sustentou ser intransmissível a multa civil objeto dos autos aos herdeiros do falecido condenado, já que a condenação dele po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 806 DESPACHO Nº 0101282-96.2013.8.26.9000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Agravada: MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ROCHA - Vistos. Recebo o agravo para discussão. Não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito ativo. A decisão está suficienteme

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3421 1889 Processo 1031394-07.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Angelo Balduino Chaves e Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 193: Homologo a desistência do recurso inominado interposto pelo autor. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4511 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007258-27.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: ARY LIMA DE ALENCAR Advogado(s): SIMONE DA SILVA SANTOS (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 3218 a parte autora para realizar a juntada de formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I. - ADV: THOMAS GEORGES MALLIAGROS (OAB 452074/SP) Processo 0003088-32.2022.8.26.0016 (processo principal 1014658-03.2019.8.26.0016) - Cumprimento de