Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidade de suspensão do feito em virtude de pedido formulado pelo partido político SOLIDARIEDADE nos autos da ADI 5090, na qual se discute o mesmo tema desta ação.Ademais, afirma que a sentença embargada não analisou a questão debatida no feito sob a ótica da constitucionalidade dos artigos 1º e 17 da Lei n. 8.177/91 e artigo 13 da Lei n. 8.036/1990.É o relatório. Decido.Suspensão da açãoO Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 5.090:Trata-se de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2176 221 com declaração de inexistência de relação jurídica. Observo que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos afiguram-se suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, do Código de Processo Civil - CPC. Não foram arguidas questões preli

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 800 68 tendo o acusado sido preso. 3. A defesa veio perante este juízo requer a desclassificação do crime de homicídio doloso, para homicidio culposo. Requereu juntamente a revogação prisão preventiva; e Alternativamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Afirma o réu que 4. Na ocasião de resposta, afirma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3076 58 prestação do serviços, impondo-se, assim, o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Advirto que os elementos de prova apresentados pelos autores, no bojo do processo, são suficientes para o sust

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 955 art. 496, § 4.º), intime-se o devedor para promover o pagamento do valor apresentando pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previs

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2659 87 cargos público vagos e não criando despesas extras, por exemplo; em nada impedindo, porém, a concessão de direitos assegurados em lei aos servidores, o que, aliás, está expressamente ressalvado no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal). Por fim, no que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 607 81 ADV: SILVANE D. BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 2732/AL) - Processo 0006298-28.2010.8.02.0001 (001.10.006298-0) - Alvará Judicial - Levantamento de depósito - REQUERENTE: Jonas Marcelo dos Santos- REPTANTE: Joselia dos Santos Silva Lima- S E N T E N Ç A Vistos etc. Jonas Marcelo dos Santos, representado por sua genitora, Joselia dos S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 789 24 instrução e julgamento. Na referida audiência foi feita proposta de conciliação pela parte ré, esta não aceita pela parte autora. As partes apresentaram razões finais orais, destacando-se o argumento da parte ré no que diz respeito a cobrança paga pela parte autora no valor de R$ 373,79 (trezentos e setenta e três rea

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidade de suspensão do feito em virtude de pedido formulado pelo partido político SOLIDARIEDADE nos autos da ADI 5090, na qual se discute o mesmo tema desta ação.Ademais, afirma que a sentença embargada não analisou a questão debatida no feito sob a ótica da constitucionalidade dos artigos 1º e 17 da Lei n. 8.177/91 e artigo 13 da Lei n. 8.036/1990.É o relatório. Decido.Suspensão da açãoO Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 5.090:Trata-se de

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 INSTITUTO EUROAMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA em desfavor de BRUNO HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO, na qual o réu reside na cidade satélite de Ceilândia/DF. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifico que há relação de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à competência para processamento do fei