Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A ação de execução fiscal, processando-se sob os auspícios da Lei nº 6.830/80, com as derrogações que lhe foram impostas pelo advento da Lei nº 11.382/2006 (diploma que, consoante cediço, altera a disciplina geral do processo de execução contida no Código de Processo Civil revogado e que, por sua força subsidiária, aplicável se faz, quando menos em parte, às execuções fiscais), deve ser analisada à luz do art. 739-A do Código de Processo Civil revogado, dispositivo que de

Diário da Justiça ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO (A): CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIASOAB/PB 7.119, RODRIGO NÓBREGA FARIASOAB/PB 10.220 RECORRIDO: JOCIELDA KARLLA DE OLIVEIRA Z - ADVOGADO (A): SIMÃO PEDRO SIQUEIRA DUARTEOAB/PB 22.253 – RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES74) PJE – RECURSO INOMINADO �

Diário da Justiça ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 20 prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judi