Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21,19% ao valor médio apurado em importações regulares. Diante da divergência dos valores, os acusados teriam suprimido o montante de R$ 5.488,69 de II, R$ 3.293,22 de IPI, R$ 643,55 de PIS/PASEP e R$ 2.964,24 de COFINS.A denúncia foi recebida em 10/01/2008. Os réus apresentaram resposta à acusação às fls. 397/417 e houve impugnação do MPF às fls. 648.6) 2008.61.04.001671-7 - Trata-se de denúncia imputando ao acusado HICHAM NASSER a prática do delito previsto no artigo 334, caput,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

48.2008.403.6104, 0001697-77.2008.403.6104, 0001967-04.2008.403.6104, 0002516-14.2008.403.6104, e 0007298-64.2008.403.6104. Tipo DI - RELATÓRIOHICHAM NASSER e SALEM HIKMAT NASSER, qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incursos no artigo 334, c.c artigo 14, inciso II, 299 e 304, caput, todos do Código Penal, sendo que em alguns feitos há apenas a imputação referente ao crime previsto no artigo 334 do Código Penal.Em virtude da reunião das 12 (doze

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : SP116451 MIGUEL CALMON MARATA e outro(a) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1-Não leu o polo insurgente o voto, pois, antes de tudo, foi assentado que os embargos não são a via adequada para discutir a temática penhora e que a matéria já havia sido apreciada na execução, portanto descabida a reiteração. Somente por estes dois fatores já derrotado o particular. 2-Apenas a título de complementação, foi fir

Publicações Judiciais I ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, CPC. FALSA DECLARAÇÃO DE VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5ª VARA DE SANTOS Dr. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal Expediente Nº 7282 EXCECAO DE LITISPENDENCIA 0006385-72.2014.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000130445.2014.403.6104) LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE(SP223061 - FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioTipo : C - Sem mérito/Extingue o processo sem julgamento de mérito Livro : 7 Reg.: 314/2014 Folha(s) : 83Vistos.LEANDRO TEIXE

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 4108 15 do rol dos pedidos. em uma lista vexatória pregada nos quadros de aviso da empresa, Improcede. dizem que a parada do trem ficou "NAS COSTAS DO MAQUINISTA", o que gerava uma enorme pressão psicológica. DANOS MORAIS Os trens devem percorrer a distância de um pátio a outro de forma Postula o autor compensação financeira por danos morais sob os cronometrada,

Judiciário ● 21/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3624/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 1126 tensão. tais revistas ocorrem nas portarias da Reclamada, realizadas na Só a título de exemplo, recentemente 2 (dois) maquinistas presença de todos que estão no carro que realiza o transporte, morreram recentemente na condução de trens, em regime de inclusive mulheres. Ocorre que nas bolsas que o Reclamante leva monocondução. para as viagens há objetos p

Judiciário ● 26/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3627/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022 354 Reclamante é obrigado a viajar com a tal sacola cheia de dejetos, Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, tendo que aguentar o mau cheiro até o destino do trem quando faria previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: culpa, o descarte. dano e nexo. Observe-se: Nem mesmo as locomotivas mais modernas, com banheiro químico

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 6884 Os trens devem percorrer a distância de um pátio a outro de forma A reclamada rechaça as pretensões alegando que inexistem as cronometrada, inclusive as manobras eram cronometradas, o situações elencadas pelo reclamante, negando lesão aos direitos maquinista que excede o tempo previsto era rechaçado tendo que imateriais do autor, por não estarem presentes o

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 6915 1359, Pág. 20. necessidades fisiológicas e fazer refeições de forma digna, pois, ao A prova oral produzida nos autos não tratou da questão e o autor parar gerava um código chamado THP (Trem Hora Parado) tendo o não apontou diferenças em seu favor em sede de impugnação à maquinista que explicar os motivos da parada, e seu nome entrava defesa, sendo que a