1 Resultado da pesquisa bel. roberto cavalcanti sampaio - data - 24/12/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 332 Nada obstante, em que pese a informação do Estado da Bahia quanto à adoção das medidas para cumprimento da ordem mandamental, o TCE/BA, por intermédio de seu Presidente, protocolou, nos presentes autos de Embargos de Declaração nº 8009487-76.2019.8.05.0000.2.EDCiv, pedido de devolução do prazo recursal (Id 23108795), ao argumento de que os patronos e a