Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 . triburial de justiça do estado de goîás análise não constituem mero programa, mas efetiva garantia do direito à educação. O NR.PROCESSO: 0080300.64.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÃRIO Por conseguinte, não pode o Município de Aparecida de Goiânia criar entraves burocráticos, tendentes à obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de crianças às creches

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 “(...) AO TEOR DO EXPOSTO, presentes os requisitos essenciais e visando asse-gurar à criança o direito constitucional-mente garantido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓ-RIA DE URGÊNCIA determinando ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, que proceda a ma-trícula de VALENTINA LIMA QUEIROZ, no CMEI PARQUE AMAZÔNIA, CECÍLIA MEIRELES

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 Lembra que “(...) o caso versa sobre o even-tual direito à educação de uma criança menor de 03 (três) anos, idade na qual sequer é obrigatória a matrícula e fre-quência na escola, conforme se extrai do art. 208, inciso I, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educa-ção Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) (...)”. NR.PROCESSO: 5219577.3

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 31586 19076 22887 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 GO - RAFAELA DE SOUZA ARANTES JAIME GO - HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME GO - RAFAEL JAIME DE SOUZA DESPACHO : DESPACHO PROCEDA-SE A INTIMACAO DAS PARTES PARA, EM 05 (CINCO) DI AS, MANIFESTAREM O INTERESSE E A VIABILIDADE DE TRANSACAO ENTRE E LAS, SENDO QUE A AUDIENCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 331, DO C PC, SOMENTE SERA DESIGNADA COM A MANIFESTACA

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 PROTOCOLO N 201501192552 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER DESPACHO TE NDO EM VISTA CONSULTA REALIZADA RECENTEMENTE ATRAVES DO SISTEMA R ENAJUD, EM ANEXO, A QUAL VERIFICA-SE QUE O DETRAN/GO CUMPRIU A OR DEM EMANADA POR ESTE JUIZO AS FLS. 32, INTIME-SE A PARTE AUTORA P ARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO REFERIDO DOCUMENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIR

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 CAO DE GRAU PREVISTA PARA O DIA 26.08.2016 (FLS. 03/10). E, EM SI NTESE, O RELATORIO. DECIDO. COM SE VE, A CONTROVERSIA OBJETO DEST E MANDAMUS NAO E SOBRE RELACAO CONTRATUAL, MAS SIM SOBRE COLACAO DE GRAU, PORTANTO, REFERE-SE A ATO DE COMPETENCIA DELEGADA PELA U NIAO FEDERAL, POR VERSAR SOBRE QUESTAO DE ENSINO SUPERIOR MANTIDO POR INSTITUICAO PRIVADA, EVIDENCIANDO-SE A

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 REQUERENTE : RAFAELA DE CASTRO MARCAL REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC ADV REQTE : 39752 GO - FRANCISCO DE ASSIS VERANO TELES FILH DESPACHO : AUTOS N. 1.464/15 DECISAO: VISTOS ETC. RAFAELA DE CASTRO MARCAL, ASSISTIDA POR SUSYMARA APARECIDA DE CASTRO MARCAL, AFOROU NESTE J UIZO ACAO CAUTELAR INOMINADA EM FACE DE PONTIFICIA UNIVERSIDADE C ATOLIC

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 CUIDAM OS AUTOS DE ACAO DECLARATORIA E CAUTELAR INOMINADA EM QUE OBJETIVA A AUTORA VER DECLARADO SEU DIREITO A MATRICULA EM CURSO OFERECIDO POR INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR, SEM TER CONCLUIDO A INDA O ENSINO MEDIO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, A LUZ DA TEO RIA DA ASSERCAO, E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RESSALTO QUE FOI OBS ERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, TRA

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE : 415327-47.2016.8.09.0093 : 1497 : MANDADO DE SEGURANCA : ANNE SOFFIE CARVALHO DE ABREU JULIANO DE ABREU FABYANA ALVES CARVALHO IMPETRADO : DIRETORA DA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ADV IMPTE : 32557 GO - THIAGO MELO DO AMARAL 10905 MT - ERIKA CARVALHO ASSIS DESPACHO : DECISAO TRATA-

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 APLICAR O ALUDIDO EXAME. AVALIACAO SUBJETIVA. FALTA DE CRITERIOS OBJETIVOS E DAS RAZOES DA REPROVACAO. SENTENCA REFORMADA. 1 - O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS PELO ENTE MUN ICIPAL/APELADO NAO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO DA ACAO E DO RECURS O EM VOGA. A PROPOSITO, A PARTICIPACAO DA AUTORA/APELANTE NAS FAS ES SUBSEQUENTES DO CONCURSO PUBLICO SO FOI A