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Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 pública que poderá ser conhecida de ofício. A propósito, confira-se o precedente julgado: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. I - A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. II - Trata-se de matérias de orde
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