3.653 Resultado da pesquisa augusto soares pereira - data - 25/01/2025
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3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1827 §4º, da CLT; d) remeter para a fase de liquidação de sentença e XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de execução o julgamento e definição acerca do índice de correção repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de monetária, e que observará o julgamento das ADCs nº 58 e 59 pelo trabalho, importando no seu paga
3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 940 aos autos, não se olvidando, ainda, que, de toda forma, a situação retratada no feito, também se enquadra na parte final do item IV, da ementa do julgamento do STF, acima transcrita, mormente se PODER JUDICIÁRIO considerada a inadimplência de obrigações trabalhistas e o fato de JUSTIÇA DO que a prestadora de serviços está em processo de recuperação judicial"
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