Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 de pessoal às necessidades do serviço; II - no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação. § 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do ór

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 apontado na decisão atacada, o C. STF já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 783/94, que determinava a transposição dos servidores ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF para a Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF. 3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.145/2003 (2003.00.2.00

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NO CARGO ORA OCUPADO. DECISÃO QUE NÃO MAJORA VENCIMENTOS, IMPEDINDO APENAS SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão atacada não determinou a majoração dos vencimentos dos servidores ora recorridos, mas tão somente determinou sua manutenção nos cargos atualmente ocupados, impedindo assim a o

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 também por norma específica aplicável à carreira do magistério, qual seja a Lei nº 5.105/ 2013, que reestruturou a carreira Magistério Público do Distrito Federal. Com efeito, a Lei nº 4.075/07 fora expressamente revogada pela Lei nº 5.105/13 e, portanto, as demais normas infralegais dela decorrentes também perderam seus efeitos, tornando-se inaplicável após a vigência da novel legislaç

Caderno único ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de outubro de 2011 Decisão NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) 2008 00 2 000074-0 541609 FLAVIO ROSTIROLA SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL FABIO SOARES JANOT (Procurador) CONSESP TJDF

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 definitivo da ação principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo. Preparo recolhido (fl. 1 ? ID 1100583 e fl. 1 ? ID 1100587). É o relatório. Decido. O artigo 31 da Lei Distrital 5.190/2013 permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Gove

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 na qual anteriormente investido.). 6. Ademais, não há que se falar em prazo prescricional, posto que a decisão atacada é no sentido de impedir que os recorridos, atualmente ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, para o qual retornaram em 2013, em razão da Lei Distrital 5.190/2013, sejam novamente transpostos para a Carreira de Apoio às Atividades Pol

Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 juízo ao qual fora originalmente endereçada de acordo com as normas processuais referentes à competência à época do ajuizamento da ação (CPC, art. 43; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 3.Conquanto o vínculo entre as partes encerre natureza de relação de consumo, irradiando ao débito que faz o objeto da ação a qualidade de obrigação de consumo, a competência para proc

Caderno único ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-fe

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2018 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito DECISÃO N. 0706558-91.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: NORBERTO ANTONIO SOUZA NASCIMENTO. Adv(s).: DF38865 - WANDERSON REIS DE MEDEIROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Cons