Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003303-47.2016.403.6109 - PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA(SP352712 - ARUSCA KELLY CANDIDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ciência à parte apelada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as contrarrazões à apelação adesiva interposta pela PFN, às fls. 282/289, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.Após, serão cumpridas as demais disposições do despacho de 279. 0004654-55.2016.403.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003303-47.2016.403.6109 - PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA(SP352712 - ARUSCA KELLY CANDIDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ciência à parte apelada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as contrarrazões à apelação adesiva interposta pela PFN, às fls. 282/289, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.Após, serão cumpridas as demais disposições do despacho de 279. 0004654-55.2016.403.