1 Resultado da pesquisa arguida nas contrarraz - data - 01/02/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 177 Público. In casu, o assistente de acusaç¿o teve seu pedido de habilitaç¿o deferido pelo juízo a quo após a publicaç¿o da sentença absolutória, conforme decis¿o de fls. 380, se habilitando nos autos naquele momento processual, o que significa dizer que o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, uma vez que n¿o estava habilitado nos autos antes da sentença absolutória, conforme art. 598