Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 OMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LA CUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVI STO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80, IN VERBIS: ART. 265. SUSPENDE-S

Seção II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 ALEGADO àS FLS. 170 QUE A DRA. MAGDALENA CâNDIDA DA SILVA IGUALME NTE REPRESENTA O AUTOR, O FATO é QUE A REFERIDA CAUSíDICA NãO CON STA NA PROCURAçãO DE FLS. 16, NãO HAVENDO TAMBéM, ATé O MOMENTO, A JUNTADA DE QUALQUER SUBSTABELECIMENTO EM PROL DELA, DE SORTE QU E SE DEVE CONCLUIR QUE O AUTOR NUNCA CHEGOU A SER REPRESENTADO PO R TAL PROFISSIONAL. ADEMAIS, APó

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2886 475 isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido.(REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJ