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3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 852 "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas PODER JUDICIÁRIO processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade JUSTIÇA DO da justiça, na forma da lei." Nesse sentido também é a Súmula 481 do E. STJ que estabelece: "faz jus ao beneficio da justiça gratuita a
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3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 766 EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA DESEMBARGADOR RELATOR rsb Pelo exposto, decido conhecer, rejeitar as preliminares, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao da reclamante para majorar a indenização por danos morais e acrescer CAMPINAS/SP, 13 de maio de 2022. o pagamento em dobro do dia destinado à folga, tudo nos termos da fundamentação.
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