Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade a fim de prote

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 reguladora de uma espécie de contrato de consumo. Desta feita, considerando os requisitos do artigo 15 c/c 16, IV da Lei 9656/98 e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que a validade da cláusula que estabeleça o reajuste pressupõe a previsão expressa no contrato inicial, com indicação dos percentuais de reajuste para cada faixa etária. A ausência de previsão exp

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 proporcionalidade em relação aos demais períodos (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.986943, DJE: 19/12/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.927580, DJE: 31/03/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.979236, DJE: 16/11/2016). Nesse contexto, a autonomia da vontade não poderia sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (CC, Art. 421 c/c CDC, Art

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 - Pág. 4), in verbis: "17. Independentemente da data de meu pedido de adesão, o valor mensal do benefício poderá sofrer reajustes legais e contratuais, de forma cumulativa (parcial ou total) ou isolada, nas seguintes situações: (i) reajuste financeiro ; (ii) por índice de sinistralidade; (iii) por mudança de faixa etária; (iv) em outras hipóteses, desde que em conformidade com a legislação em v

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 a?, ID: 16166867, p. 5). Requer a confirmação ao final e condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais. Em suma, a parte autora narra na causa de pedir que adquiriu ?em uma oportunidade? produtos distribuídos pela parte ré, por intermédio de vendedor que formalizou o negócio e acompanhou a entrega da mercadoria e monitorou o pagamento da respectiva duplicata. Entretanto, a parte auto

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 para a realização de tratamento quimioterápico, imprescindível para a manutenção da saúde da segurada, é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípi

Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 configuradas. Enquanto o cliente paga o preço, a empresa aérea efetua o transporte dentro das condições estabelecidas na passagem aérea. No presente caso, o autor tinha a expectativa de voar pela ré, na classe executiva, desfrutando das vantagens pelas suas escolhas, tendo pagado o preço cobrado por isso. No entanto, as provas constantes no processo, seja pela declaração do autor, devidamente con

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 pela ré, geradora de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais,

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 valor de R$ 100,86 (cem reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento de multa compensatória, a parte autora não comprovou nos autos que o atraso no pagamento da mensalidade ocorreu por culpa da empresa ré, que não disponibilizou o boleto bancário via internet. Não obstante a natureza consumerista da relação contratual, para que a inversão do ônus da prova milite em favor da autora

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente, uma vez que a parte executada não foi citada. SÃO SEBASTIÃO., DF - 11 de setembro de 2017 13:39:48. ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito