Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 588 medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamentos de qualquer natureza, evitando que seja causado Discorda a reclamada, aduzindo, em síntese, que, enquanto qualquer prejuízo ao ente público." (id. c560394 - Pág.4). empresa pública federal encontra-se adstrita ao princípio da legalidade. Afirma que, por se tratar de funções de confiança, po

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 Processo Nº ROT-0001422-91.2017.5.12.0054 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE MAICON MURILO VIEIRA LUZ ADVOGADO ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA(OAB: 38885/SC) ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE(OAB: 23560/SC) RECORRENTE AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC) RECORRIDO MAICON MURILO VIEIRA LUZ ADVOGADO ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA(OAB: 3

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 433 do processo ordinário comum. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 114 da CF que, "recusando-se Nos termos dos artigos 95 a 97 do CDC, a sentença proferida no qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é âmbito da tutela dos direitos individuais homogêneos deve ser de facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ge

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região complementar (POSTALPREV) - f. 1153. 280 incorporação salarial da função comissionada, o que desde já se requer. Inconformada, a reclamada da recorre da decisão aduzindo que organiza seu quadro de pessoal mediante Plano de Cargos e Sucessivamente, se mantida a condenação, pugna pela dedução Salários (PCCS/2008) e que a sentença não considerou essa dos valores

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 516 Alega que "não poderia o egrégio Tribunal ter fundamentado o provimento do pedido da obreira na ausência de prova e/ou Por oportuno, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que "a contestação; ainda mais quando instado a fazê-lo através de garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses embargos de declaração. O silêncio do TRT14 sob este aspe

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1130 apenas a diferença entre a cifra pleiteada (R$3524,06) e o valor Defende que os danos sofridos não foram comprovados pelo confessado (R$2.964,25), isto é, o montante de R$559,81. obreiro, e ainda que suas alegações seriam ilógicas. Pois bem. Assinala não haver amparo legal para a pretensão obreira, vez que "caberia a reclamada, acrescer, alterar ou extinguir

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 250 só vez, não se estende aos dependentes do empregado morto, porquanto o caput do referido dispositivo disciplina apenas a "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. situação em que o empregado sobrevive ao acidente. Recurso de PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ACIDENTE COM embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 83100- FALECIMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDA

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 120 Data de Julgamento: 09/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: Desse modo, condena-se a reclamada a pagar - mensalmente, com DEJT 18/11/2016) acréscimo de décimo terceiro salário e a partir da data do infortúnio "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. que matou o Sr. Humberto de Lima Silva Júnior (29/07/2014) - 1/3 PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1710 Consta, ainda, da ficha financeira que ele recebeu a função FUNDAMENTAÇÃO gerencial sob as rubricas "gratificação de função Conv" ou "complemento Remun. Singular" e que o valor da gratificação de Conheço do recurso ordinário da ré, com exceção do pedido de função "Complemento Remun. Singular" foi reduzido a partir de concessão do benefício de dispens

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 724 montante rescisório considerável) e deve ser considerada, ainda, a Voto por conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no função punitivo-pedagógica do montante deferido. mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar a reclamada a: Ocorrendo fato novo apto a alterar ou extinguir a condenação a)Enquanto durar a convalescença, custear, em term