Caderno único ● 23/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos e a questão de mérito é unicamente de direito. Assim, é o caso de julgamento antecipado, com fulcro art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Some-se a isso a expressa concordância das partes com o julgamento antecipado. Nesse sentido, é a orientação do colendo Su

Caderno único ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de julho de 2014 Tribunal de Justiça nos precedentes em destaque, litteris: "(...)- Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação

Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 indenizatório em face dos danos morais ordinariamente suportados em situações paralelas. Em assim sendo, afere-se de forma incontroversa que o ilícito em que incorrera a requerida e os efeitos que irradiara à parte requerente, afetando sua credibilidade e causando-lhe transtornos, constrangimentos e dissabores, mensuro que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é razoável e proporcional, posto

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de WEMERSON DINIZ MIRANDA e ROBSON SANTOS DE SOUZA SILVA. Feito o pregão, a ele responderam a parte representante legal da requerente, assistida pela Defensoria Pública, o primeiro requerido, acompanhado de sua advogada, Dra. Auriene Moreira da Silva Guimarães, OABDF 46695, bem como o segundo requerido, Sr. Robson Santos de Souza Silva, acompanhada de seu advogad

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 inclusive na concessionária Nara. Relata que o veículo não tem estabilidade, não sendo possível seu alinhamento sem a troca da caixa de direção. Sustenta que tem direito ao pagamento do equivalente ao valor de mercado do veículo, devendo ser considerada a tabela FIPE. Argumenta que sofreu danos de ordem moral em decorrência da desídia da ré em cumprir sua obrigação contratual. Requer a declara�

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 automóvel. Argumenta ainda ser necessário fazer a substituição da caixa de direção, mas que a ré negou a cobertura das peças e do serviço. Requer, assim, a inversão do ônus da prova, com base no CDC, a condenação do réu à reparação do veículo, além do pagamento dos danos morais sofridos. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a carência de ação, alegando que ofereceu ao aut

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento conduz aos efeitos da revelia, chancelando a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, porém, se outro for o entendimento do julgador, conforme dispõe o artigo 20 da Lei Federal n. 9.099/95, in verbis: "Art. 20. N

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 0700158-85.2018.8.07.0010, Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por FAUSTA GOMES DA SILVA representada por MARIA VILMA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de WEMERSON DINIZ MIRANDA e ROBSON SANTOS DE SOUZA SILVA. Feito o pregão, a ele responderam a parte representante legal da requerente, assistida pela Defensoria Pública, o primeiro requerido, acompanhado de sua advogada, Dra. Auriene Moreir

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 verifica-se que os alimentos foram fixados em julho de 2016, mediante acordo entre as partes. Apesar de o requerente informar na inicial que os alimentos foram fixados observando-se seus rendimentos do ano de 2015, tal afirmação não condiz com a realidade fática. Com efeito, como o autor informa que no ano de 2016 já tinha havido um decréscimo de seus rendimentos, com valores médios de R$25.000,00,

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 agressão física à autora; que não houve cobrança indevida ou em duplicidade; que não há prova do alegado dano moral; que é improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito porque já foi identificado o pagamento e dado baixa; que não cabe a repetição, nem mesmo de forma simples, porque o valor indicado pela autora não é o valor da conta e que o erro de seu no ato do pagam