CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad. 1 / Página 70 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Preceden

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 180 Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. 2. Não se conhece do recurso se

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1156 arguição de prescrição”, o que atrai a incidência o enunciado sumular 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) haja vista que o entendimento da Corte local se alinhou ao do STJ. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3824 INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº sua redação anterior à Lei nº 13.874/2019, "A Carteira de Trabalho 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o JURISDICIONAL. NÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 508 de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) Nº 1000764-38.2022.8.26.0441/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Peruíbe - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Valdo Fernandes de Almeida - Magistrado(a) Rafael Vieira Patara - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO E

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad. 1 / Página 127 Quanto à suscitada contrariedade ao art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor - no que se refere a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha -, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad. 1 / Página 196 É o relatório. A peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 214 Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIO-NAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. 2. Não se conhece do recurso se a par

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13147 orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão MOMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DO JUÍZO recorrida" (Súmula 83/STJ). UNIVERSAL. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO 3. Agravo interno a que se nega provimento." INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1573277/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL 1. Nos termos da atual jurisprudência vigente na Tercei

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13153 "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o JUDICIAL. trânsito em julgado. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE 2. Para submissão do crédito trabalhista ao juízo universal, é PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM preciso que seja avaliado se sua constitu