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34 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 exame de eficiência de disparo (fls. 35/36) e confissão do acusado (mídia de f. 83), cingindo-se o recurso tão somente a matéria de direito. 1. In casu, não há como se acolher a pretensão de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez qu