Publicações Judiciais I ● 18/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido. ACÓR

Publicações Judiciais I ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonâ

Publicações Judiciais I ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI AMARO OLEGARIO DA SILVA WILSON MIGUEL e outro DECISÃO DE FOLHAS 461/467 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAURO ALEXANDRE PINTO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE CARÁTER ESPECIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrê

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DECISÃO DE FOLHAS 157/158 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VLADIMILSON BENTO DA SILVA HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00180-7 2 Vr ATIBAIA/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação pa

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 36 Diante desse quadro, é descabida a presente impetração, na medida em que viola frontalmente o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09, de vez que é inaceitável que a parte interessada, à sua vontade, escolha o instrumento processual que mais lhe convenha: agravo ou mandado de segurança ou ainda, os dois, como no caso em comento. Nessa tessitura, constato que via mandamental não é adequ

Publicações Judiciais I ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP089805 MARISA GALVANO MACHADO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP246336 ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00061275620114036140 1 Vr MAUA/SP EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil

Judiciário ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1679/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região autoridade governamental. A administração está, portanto, 92 ideológica da lei. obrigada a dispensar tratamento igualitário a todos aqueles que estiverem na mesma situação. Ora, tendo-se em mente que o poder conferido ao administrador público tem como finalidade precípua o A prática do ato administrativo sem conveniência para a interesse público, é inviável a

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõe

Publicações Judiciais I ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou ab

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : SP239163 LUIS ANTONIO STRADIOTI : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 00016709820138260396 2 Vr NOVO HORIZONTE/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrap�