CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 329 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, representado pelo seu Presidente, por intermédio de advogado constituído, requereu, em petição incidental (Id 23108795), a devolução do prazo recursal, ao argumento de que os patronos e a Autoridade dita coatora “não foram intimados da decisão que julgou os Aclaratórios opostos (I