Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1205 321 76) 7016-71.2014.8.06.0066/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ALEXANDRE. “Fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) acerca do anuncio do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.”.- INT. DR(S). FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA 77) 7019-26.2014.8.06.0066/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA. “Fica(

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1184 472 insatisfação com a sentença condenatória que lhe foi impingida, fica, destarte, evidenciadaa a real intenção do embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer, todavia, que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, que, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, não se prestam para a rediscuss�

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1220 423 férias não pagas com o seu terço constitucional e o FGTS durante o tempo em que perdurou o contrato temporário, mais juros moratórios nos moldes do art. 406, do CC, e correção monetária (INPC), esta devida a partir da data do ajuizamento da ação. Sem custas, porquanto o município é isento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência pa