15 Resultado da pesquisa 5018883-88.2018.4.03.6100 - data - 07/02/2025
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Processos encontrados
Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, e consoante o disposto no artigo 251 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, dou provimento ao agravo legal da União Federal, para negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N TA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO QUE INVIABILIZA A EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DISSOLUÇ
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018883-88.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 2ºA DA LEI 9.494/97. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se há de falar na hipótese de afronta ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, na medida em que na hipótese em exame não se trata de ação civil pública, mas de ação coletiva. 2. "A ação civil pública não é a única ação para a defesa de interesses coleti
Em seguida, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. São Paulo, 15 de outubro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5018883-88.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN Advogados do(a) IMPETRANTE: VICTOR SARFATIS METTA - SP224384, PAULO ROSENTHAL - SP188567, LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DES
Em seguida, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. São Paulo, 15 de outubro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5018883-88.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN Advogados do(a) IMPETRANTE: VICTOR SARFATIS METTA - SP224384, PAULO ROSENTHAL - SP188567, LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DES
O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. CDs do processo físico Os CDs que haviam sido anexados ao processo físico não foram incluídos no processo eletrônico porque não continham informações necessárias ao julgamento do feito. Além de trabalhosa a atividade, incluir o conteúdo dos CDs aumentaria exageradamente o tamanho d
Trata-se de embargos de declaração (ID 9950587) opostos pela parte impetrante sob o fundamento de que a sentença lançada sob o ID 9367491 é omissa na medida em que deixou de se manifestar “sobre o pedido de garantia a ora Embargante acerca do recolhimento do laudêmio com base na legislação vigente a data do registro do domínio útil em cartório e não da data do contrato de compra e venda”, bem como ser ela extra petita por ter abordado “inexigibilidade, prescrição e cancelamen
Ciência à União Federal – Fazenda Nacional para que manifeste eventual interesse em integrar o feito. Após, vista dos autos ao Parquet e conclusos para sentença, observada a ordem cronológica de conclusão. Int. SãO PAULO, 22 de outubro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023366-64.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208
Em relação ao Chefe do Serviço de Saúde Animal verifico que não subsiste a alegação de prática de ato coator omissivo, pois os pedidos de licença indicados pela impetrante, em sua exordial, já foram examinados. Por sua vez, em relação ao Chefe do 6º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, não verifico, de plano, a prática de ato abusivo ou ilegal a justificar a intervenção judicial. Apesar da morosidade no trâmite dos pedidos de licença de importação, fato que o
Int. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5018825-85.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIEIRA ADMINISTRACAO COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO REHDER CESAR - SP271774 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO DESPACHO ID 9710836: No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, providencie a Impetrante o recolhimento das custas devidas e a regularização da sua representação